Trânsito em Julgado Parcial da Sentença em Notícias

em julgado de sentença penal condenatória"... Com isso, o colegiado acolheu os embargos no ponto relativo à expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação... a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, situação que não pode ser revista em recurso exclusivo da defesa"

em julgado de sentença penal condenatória"... Com isso, o colegiado acolheu os embargos no ponto relativo à expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação... a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, situação que não pode ser revista em recurso exclusivo da defesa"

O trânsito em julgado pode ocorrer em momentos diferentes em decisões autônomas de um mesmo acórdão... Após lembrar o entendimento firmado pelo Supremo na AP 470 e a Súmula 354 do STF, o ministro concluiu que ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão... No entanto, aquela corte considerou a decadência do pedido por ter sido feito mais de dois anos depois do trânsito em julgado

O trânsito em julgado pode ocorrer em momentos diferentes em decisões autônomas de um mesmo acórdão... Após lembrar o entendimento firmado pelo Supremo na AP 470 e a Súmula 354 do STF, o ministro concluiu que “ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão... No entanto, aquela corte considerou a decadência do pedido por ter sido feito mais de dois anos depois do trânsito em julgado

A empresa recorreu ao TST, e a 5ª Turma afastou a exigibilidade do pagamento da multa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória... "Em resumo, entende-se pela possibilidade de se exigir a multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos de ação civil pública antes do trânsito em julgado, embora... O levantamento pelo beneficiário, porém, somente ocorrerá após o trânsito em julgado

A empresa recorreu ao TST, e a Quinta Turma afastou a exigibilidade do pagamento da multa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória... "Em resumo, entende-se pela possibilidade de se exigir a multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos de ação civil pública antes do trânsito em julgado, embora... O levantamento pelo beneficiário, porém, somente ocorrerá após o trânsito em julgado

A empresa recorreu ao TST, e a Quinta Turma afastou a exigibilidade do pagamento da multa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória... "Em resumo, entende-se pela possibilidade de se exigir a multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos de ação civil pública antes do trânsito em julgado, embora... O levantamento pelo beneficiário, porém, somente ocorrerá após o trânsito em julgado

No caso, a juíza ao observar o trânsito em julgado de duas, das três ações que mantiveram o contrato, prolatou sentença em que reconheceu o direito à cobrança... Em relação ao terceiro contrato de seguro, como pendente apelação judicial sobre o direito de manutenção, o feito permaneceu suspenso, até que se registre o seu trânsito em julgado... "Importante ressaltar que tal decisão não poderia ter sido prolatada pelo Código de Processo Civil antigo, já que seria necessário aguardar o trânsito em julgado de todas as decisões, muito embora já fosse

No caso, a juíza ao observar o trânsito em julgado de duas, das três ações que mantiveram o contrato, prolatou sentença em que reconheceu o direito à cobrança... Em relação ao terceiro contrato de seguro, como pendente apelação judicial sobre o direito de manutenção, o feito permaneceu suspenso, até que se registre o seu trânsito em julgado... "Importante ressaltar que tal decisão não poderia ter sido prolatada pelo Código de Processo Civil antigo, já que seria necessário aguardar o trânsito em julgado de todas as decisões, muito embora já fosse

nenhum elemento concreto que justificasse a necessidade da medida antes do trânsito em julgado da condenação... A prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios... em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPC )