Tr. Inconstitucionalidade em Notícias

A ADI 5090 é a ação que pede a inconstitucionalidade do uso da TR para a correção do FGTS... A revisão do FGTS tem por objetivo corrigir os índices das contas que tiveram depósitos e aplicar um índice mais benéfico de correção monetária, pois a TR (Taxa Referencial), índice atual de correção

A ANABB requereu o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090 na qualidade de Amicus Curiae, por entender que o reajuste das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... A ANABB informa aos seus associados que retomou o ajuizamento de ações individuais do FGTS - Correção pela TR x INPC/IPCA... O argumento é que o atual índice de reajuste – 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) – não repõe a inflação, prejudicando milhares de trabalhadores desde 1999

Tal exigência não é somente ética, mas também jurídica, a partir de decretação da inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária... a inconstitucionalidade do parágrafo 12º do art. 100 da Constituição da República, ao determinar a correção dos precatórios pelos mesmos índices de remuneração da poupança, ou seja a mesma TR utilizada... Não se pode negar que as consequências da decretação da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária não se restringe à atualização dos precatórios, mas se estende a todos

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036... PR/AD Leia mais: 12/02/2014 - Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS... /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Entenda a Revisão do FGTS A revisão do FGTS é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o número (ADI) 5.090/2014, que pede a mudança do índice de correção monetária utilizado... Atualmente, para corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal usa como referência a TR (Taxa Referencial)... Porém, a TR, índice usado para correção, está zerada desde 1999, ou seja, o prejuízo é do trabalhador, que vê os valores da sua conta do FGTS serem corrigidos abaixo da inflação

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-fev-13/partido-questiona-supremo-utilizacao-tr-correção-fgts... O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036 /1990 (artigo 13) e 8.177 /1991 (artigo 17) que impõem a correção

A Confederação pede que, ao fim, seja confirmada definitivamente a inconstitucionalidade da norma. Raquel Dodge opinou pela procedência dos pedidos... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), diversos pareceres nos quais se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467 /2017, a chamada... A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5938 pede concessão de medida cautelar suspensiva da eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher

O STF adiou novamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5090, que trata do índice a ser adotado para a correção monetária dos saldos das contas vinculadas no FGTS e que estava... A ADI, que tramita perante o STF, foi ajuizada em 2014 pelo Partido Solidariedade, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 , caput , da Lei 8.036 /90 e do artigo 17 , caput , da Lei... Em linhas gerais, a ADI sustenta que o índice de correção monetária utilizado pela Caixa Econômica Federal para atualização dos valores depositados nas contas vinculadas (Taxa Referencial – “TR”) não pode

os trabalhadores que tiveram saldos nas contas do FGTS a partir de 1999: a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) , que tramita em Porto Alegre, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade... Caixa venceu em 99,5% das ações já julgadas A lei obriga a Caixa a corrigir o FGTS pela TR, mas desde 1999 a taxa tem perdido para a inflação... “Com a TR ostentando índices quase zerados, desde 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram remunerados somente pelos juros anuais de 3% (...) Uma aberração! Pobre trabalhador!”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, proposta pelo partido Solidariedade... Portanto, a ação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 , caput, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 17 , caput, da Lei 8.177 /1991, dispositivos que estabelecem a correção... Para o partido, a correção do FGTS com a TR viola o direito de propriedade, o direito dos trabalhadores ao FGTS e o princípio da moralidade administrativa (artigos 5º , inciso XXII , 7º , inciso III