Tutela de Evidência Concedida em Notícias

A medida foi concedida pelo juiz Rinaldo Aparecido Barros, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Cartas Precatórias Criminais daquela comarca... Uma em Goiás, que foi vítima do chamado golpe do Pix, conseguiu na Justiça tutela provisória de urgência que determinou a constrição nas contas bancárias do suposto golpista... Ao analisar o pedido, o magistrado disse que a probabilidade do direito se evidencia, especialmente, no comprovante de pagamento eletrônico instantâneo (PIX) realizado pela parte autora a um dos réus

de evidência... A requerente pede que seja concedida antecipação da tutela antes que a parte contrária seja ouvida, para que seja suspensa a eficácia da Lei Estadual nº 4.054/11 em relação às representadas da requerente... 311 CPC/2015 , nenhum dos requisitos foi demonstrado, a exceção dos documentos relativos ao fumus bonis iuris, com os quais se busca demonstrar o direito alegado, o que não basta para a concessão da tutela de evidência

de evidência... A requerente pede que seja concedida antecipação da tutela antes que a parte contrária seja ouvida, para que seja suspensa a eficácia da Lei Estadual nº 4.054/11 em relação às representadas da requerente... 311 CPC/2015 , nenhum dos requisitos foi demonstrado, a exceção dos documentos relativos ao fumus bonis iuris, com os quais se busca demonstrar o direito alegado, o que não basta para a concessão da tutela de evidência

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente

mas sim a tutela de evidência serve para antecipar a decisão quando o processo já atingiu sua maturidade... Deu seguimento à palestra esclarecendo que a tutela de evidência trata-se nada mais do que o julgamento antecipado da lide e não está envolvido na demanda o risco de dano irreparável ou de difícil reparação... A penúltima palestra do evento foi proferida pelo advogado, Mestre e Doutorando em Direito Processual pela PUC-SP, Luiz Eduardo Ribeiro Mourão, que apresentou o tema "Tutelas de Urgência e Evidência"

(art. 1015 do CPC ). 9- Processo Cautelar Foi extinto o processo cautelar, aonde os provimentos de Urgência serão regrados por tutela provisória sendo compreendida em tutela de Evidencia e Tutela de Urgência... A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada... não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; Observação- Sempre que possível a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida

Ao receber o processo, no primeiro grau, a Juíza negou esse pedido, alegando que não havia evidências suficientes da probabilidade do direito... E, em menos de 1 semana do protocolo do recurso, houve o seu julgamento, confirmando a liminar anteriormente concedida, suspendendo a obrigação do pagamento das parcelas e demais despesas correlatas ao... Logo, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas

Ele destacou que a gratuidade deve ser concedida a quem demonstrar insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios... Em 1º grau, foi deferido pedido de tutela provisória para suspender cobrança de parcelas do contrato, bem como sua não inclusão em cadastros de restrição ao crédito... "Ao contrário, as evidências existentes são suficientes para o deferimento do benefício em sua totalidade." Assim, deu provimento ao agravo para deferir a gratuidade em sua integralidade

Tutela de evidência: Seja em relação aos que estavam beneficiados por liminares ou tutelas antes do novo CPC , seja os que vieram a receber a tutela de evidência, o risco de devolução já era de conhecimento... Resumidamente temos então que: Se a tutela foi concedida e mantida pelo Tribunal Regional Federal, mas vier a ser reformada pela decisão de instância superior, seguindo entendimento exarado no EDIV. no... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1

(in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência... Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência, destaca: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova... Afinal, trata-se de morosidade infundada, consubstanciada na inércia na obtenção de um posicionamento da autarquia pública, ferindo direito líquido e certo da impetrante, devendo ser concedida a segurança