Tutela de Evidencia Consumidor em Notícias

outrem. “ Deve-se apartar a reparação de danos de um pretenso direito subjetivo da vítima ou de situação jurídica subjetiva que lhe ampare, pois a realização do valor do ser humano se opera mediante a tutela... supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais (médico, advogado, dentista, manicure), em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto, que “a toda evidência... Exa., não tem precedente no sentido do acolhimento da tese de danos morais. “ É importante a uniformização e pacificação do tema, notadamente quando se trata de consumidor individual pleiteando indenização

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência... Contra o julgamento de segunda instância, o consumidor defende no STJ a possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes em virtude da falta da entrega do imóvel, objeto

Para a procuradora da República Marianne Guimarães de Mello Oliveira, autora da ACP, tal fato evidencia a má-fé dos representantes das empresas... O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou, nesta quarta-feira (2) Ação Civil Pública (ACP) para que seja concedida, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando à Caixa Econômica... Na prática, muitos consumidores lesados procuraram o Procon Goiás e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor, narrando terem adquirido pacotes de viagens para países como Israel

Segundo o defensor público Kita Maciel, evidencia-se a relevância da situação diante da relação existente entre o princípio da continuidade da prestação do serviço público com o princípio da dignidade... das 16h, o que levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela... A juíza Keyla Suely Silva da Silva deferiu a tutela antecipada de urgência, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00, determinando o religamento da energia e designou audiência de conciliação/mediação

“Verifica-se que o principal causador das interrupções foi a falha no material/equipamento empregado pela empresa ré nas linhas de transmissão, o que evidencia a ausência de utilização de recursos técnicos... Defensoria Pública local para condenar a concessionária de energia local a implementar e comprovar o investimento em melhorias técnicas no prazo de 180 dias, com multa diária de R$ 10 mil, além de deferir tutela... Além disto, concedeu a tutela de urgência para, no prazo de 30 dias, sob multa diária também de R$ 10.000,00, adotar providências técnicas necessárias para adequar as tensões da rede de energia elétrica

DE URGÊNCIA, EVIDÊNCIA E LIMINAR... Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores... Consigno que o regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos

Segundo o defensor público Kita Maciel, evidencia-se a relevância da situação diante da relação existente entre o princípio da continuidade da prestação do serviço público com o princípio da dignidade... corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela... A juíza Keyla Suely Silva da Silva deferiu a tutela antecipada de urgência, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00, determinando o religamento da energia e designou audiência de conciliação/mediação

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ACP, tal fato evidencia a má-fé dos representantes das empresas... O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve, no último dia 24 de agosto, decisão judicial deferindo antecipação de tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que suspenda imediatamente... Na prática, muitos consumidores lesados procuraram o Procon Goiás e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor, narrando terem adquirido pacotes de viagens para países como Israel

“O fato de o aluno pagar e não receber a contraprestação, conforme devidamente provado nos documentos juntados pelo MPRJ, em consonância com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , evidencia ofensa... A magistrada atendeu o pedido de antecipação de tutela com base na ação ajuizada pelo Ministério Público. Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... ao direito consumeirista, exsurgindo daí o dano de difícil reparação aos alunos consumidores que pagam pelo serviço educacional e não o recebem, por falta de oferta das disciplinas sugeridas pelo Réu”

“O fato de o aluno pagar e não receber a contraprestação, conforme devidamente provado nos documentos juntados pelo MPRJ, em consonância com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , evidencia ofensa... A magistrada atendeu o pedido de antecipação de tutela com base na ação ajuizada pelo Ministério Público. Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... ao direito consumeirista, exsurgindo daí o dano de difícil reparação aos alunos consumidores que pagam pelo serviço educacional e não o recebem, por falta de oferta das disciplinas sugeridas pelo Réu”