EJE promove painel sobre “A aplicação do Novo CPC na Justiça Eleitoral”
Tarcísio Neto fez uma importante observação no sentido de que é totalmente inconveniente utilizar-se a tutela inibitória em relação às propagandas eleitorais... A tutela inibitória é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática de um ilícito, entendido como ato contrário ao direito material, cujo objetivo é prevenir a ocorrência de um ilícito... Na visão do Ministro, a utilização da tutela inibitória no campo da propaganda eleitoral tem o potencial de causar danos acentuados na liberdade de expressão, direito fundamental assegurado na Constituição