Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

a localização dos usuários, a granularidade dos dados tratados e entregues à Administração Pública, dentre outras particularidades, é inviável avaliar, neste momento, a proporcionalidade entre os direitos... utilização do sistema, bem como da extensão do sistema de monitoramento (área, base de dados, periodicidade de entrega das informações, o tempo entre a coleta dos dados e sua disponibilização à Administração Pública... A juíza considerou que somente diante da análise dos termos da parceria firmada é que será possível verificar se há tais violações

Violação de Princípios No pedido feito a JFRS, o MPF apontou que a omissão de quase dez anos da União em elaborar o plano, caracterizou uma violação aos princípios constitucionais que devem reger a administração pública... De acordo com o autor da ação, o princípio da legalidade consiste na submissão da administração às leis, devendo obedecê-las, cumpri-las e pô-las em prática... pública, no caso, os da legalidade e da eficiência

O Ministério Público do Amazonas expediu recomendação, nesta segunda-feira, 5/08, visando efetivar a transparência na administração pública do município de Lábrea... das normas e princípios que regem a matéria... gerenciar na internet o seu Portal da Transparência, a Prefeitura deve realizar a atualização mensal do conteúdo publicado, incluindo-se informações, em linguagem acessível ao cidadão comum, sobre a Administração Pública

da Administração Pública e à imagem das instituições municipais.”... Segundo o magistrado, não se pode falar em dano ao erário, pois o ajuste foi entre o réu e seus assessores, sem prejuízo pecuniário direto à Administração Pública... “Isso não afasta a pecha de improbidade no agir do réu, resolvida que ficou a ocorrência no individual e particular dos envolvidos, o que, no entanto redunda em prejuízo genérico por violação a princípios

do serviço, o que coloca a Administração Pública sob a égide do direito do trabalho... Nem pode ser interpretado como permissivo legal que possibilite a adoção deconduta negligente por parte do ente público, que permite a violação de princípios jurídicos e cause lesão aos direitos fundamentais... É dizer, a lei não vale só para os outros, mas para a Administração Pública também, e com muito mais razão

Por entender que o ato punitivo aplicado respeitou as garantias individuais do autor, revelando-se plenamente regular e de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública... Os trabalhos apuratórios foram realizados em estrita observância aos princípios da legalidade, oportunizando-se a produção de contraprova, nada tendo a se questionar quanto às alegadas violações ao contraditório... O autor da ação alegou que o processo de apuração que originou a sanção revelou-se desprovido de provas quanto às violações funcionais que lhe foram atribuídas

Violação de Princípios No pedido feito a JFRS, o MPF apontou que a omissão de quase dez anos da União em elaborar o plano, caracterizou uma violação aos princípios constitucionais que devem reger a administração pública... De acordo com o autor da ação, o princípio da legalidade consiste na submissão da administração às leis, devendo obedecê-las, cumpri-las e pô-las em prática... pública, no caso, os da legalidade e da eficiência

de princípios da administração pública, prevista no artigo 11 da norma... vereador e a mulher alegaram que as condutas foram inadequadamente enquadradas no artigo 9º , inciso I , da Lei 8.429 , pois segundo eles não houve enriquecimento ilícito, mas teria havido no máximo violação de princípios... Essa alegação foi refutada com base na jurisprudência do STJ, que considera que a prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa

"Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de... satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo", completou... contudo, o TRF2 levantou o bloqueio relativo aos danos morais coletivos, sob o entendimento de que eventual ressarcimento a esse título deveria ser exigido por meio próprio, a exemplo da ação civil pública

de princípios da administração pública, prevista no artigo 11 da norma... vereador e a mulher alegaram que as condutas foram inadequadamente enquadradas no artigo 9º , inciso I , da Lei 8.429 , pois segundo eles não houve enriquecimento ilícito, mas teria havido no máximo violação de princípios... Essa alegação foi refutada com base na jurisprudência do STJ, que considera que a prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa