Violação Infraconstitucional em Notícias

inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91, por violação... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo... os fatos geradores das contribuições previdenciárias, quais sejam, 'folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados' a pessoa física prestadora de serviços, de modo que o legislador infraconstitucional

O Decreto 640 / foi recepcionado pela Constituição , motivo pelo qual não haveria se falar em violação à reserva de lei complementar”, diz o parecer... Segundo o documento, o sistema constitucional de 1988 consagrou como critério principal da não cumulatividade do ICMS o modelo do crédito físico, admitiu a complementação do regime pelo legislador infraconstitucional

Quanto às demais violações alegadas pela União, a ministra entendeu que sua análise demandaria o exame de normas infraconstitucionais, caracterizando mera hipótese de ofensa reflexa à Constituição , o... No recurso, a União alegou existência de repercussão geral no caso e violação do artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante 10 do STF... quando o tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal , limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional

O Decreto 640 / foi recepcionado pela Constituição , motivo pelo qual não haveria se falar em violação à reserva de lei complementar”, diz o parecer... Segundo o documento, o sistema constitucional de 1988 consagrou como critério principal da não cumulatividade do ICMS o modelo do crédito físico, admitiu a complementação do regime pelo legislador infraconstitucional

De qualquer maneira, se persistir uma literal violação de direito líquido e certo da parte vencida, não se poderá recusar-lhe o mandado de segurança, que assim faria o papel da garantia de duplo grau de... competência originária dos tribunais, sem que a existência excepcional desta se preste a justificar a criação indiscriminada de procedimento de instância única, por obra caprichosa do legislador infraconstitucional... participar da construção do provimento jurisdicional pacificador do litígio e de nele influir efetivamente, não pode o princípio do contraditório continuar a ser visto como descartável pelo legislador infraconstitucional

No recurso extraordinário, a Cataratas do Iguaçu alegou que a violação ao artigo 78 do ADCT justificaria a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal... Além disso, continuou, o STF, “vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional... Ao não aceitar o recurso, Humberto Martins explicou que a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional

entendimento do STJ com relação à mesma matéria não impedia esta Corte de continuar exercendo sua função constitucional e aplicando o entendimento que considerasse mais adequado à legislação infraconstitucional... Dessa forma, torna-se inócua a tese defensiva no sentido de suposta violação de sigilo telefônico, afinal, não encontra amparo no contexto fático narrado nos autos... Grave violação de direitos humanos. Incapacidade de agentes públicos na condução de investigações. Casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol". Omissão na apuração dos fatos

O deputado questiona ainda se houve decisão judicial que tivesse autorizado a violação do sigilo fiscal... Rui Falcão lembra ainda que o Código Tributário Nacional ( CTN ), em nível infraconstitucional, regulamenta o sigilo fiscal no artigo 198, segundo o qual “sem prejuízo do disposto na legislação criminal... Em regra, a violação do sigilo deve passar pelo controle de legalidade pelo Poder Judiciário, como consequência do sistema de pesos e contrapesos do Estado democrático de direito”, afirma

inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91, por violação... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo... os fatos geradores das contribuições previdenciárias, quais sejam, 'folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados' a pessoa física prestadora de serviços, de modo que o legislador infraconstitucional

Violação da boa-fé objetiva. Proibição de enriquecimento sem causa... Discussão de natureza infraconstitucional. Medida Provisória n. 2.048-26/2000