STJ não aceita 200 ações sobre compensação de débitos tributários

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Para o magistrado, apesar de o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tratar do tema, depois da Emenda Constitucional 69/2009, a liquidação desses valores passou a ser regulamentada pelo artigo 97, parágrafo 1º, do ADCT.

O caso analisado e que serviu de base para apli...