Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial

O recurso especial teve origem em ação de compensação por danos morais com pedido de repetição de indébito, na qual os autores alegaram que a CEF deu prosseguimento a processo de execução de dívida que... já havia sido quitada em outra ação... A relatora também destacou que, conforme o artigo 187 do Código Civil , a responsabilidade civil não ocorre somente nas hipóteses em que haja conduta ilícita por parte do ofensor, mas também no caso de

Objetivo é impedir a cobrança da "taxa de reserva" em contratos do Minha Casa, Minha Vida O Ministério Público Federal em Alagoas ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra Caixa Econômica... Conforme os os autos da ação, ao incutir nos interessados falsa ideia de que a proposta deles será aceita pela CEF e cobrar a taxa de reserva de imóvel, para só depois anunciar o indeferimento da proposta... Federal (CEF) e a Zampieri Imóveis Ltda, para impedir a cobrança irregular de taxa de reserva, em contratos de financiamento de imóveis subsidiados pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida"

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial

O Ministério Público do Trabalho no RS obteve s condenação da Caixa Econômica Federal, em ação civil pública ajuizada pela procuradora Aline Maria Homrich Schneider Conzatti... Após o trânsito em julgado da decisão, a CEF eve pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos... Eles também não podem ser ameaçados, coagidos, pressionados, constrangidos ou induzidos a não ingressarem com ações ou desistirem delas

“Assim, deve ser observado o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, por força da Súmula n. 150 do STF... Isso porque, ante a existência de norma reguladora dos prazos prescricionais contra o ajuizamento de ação civil pública contra a Fazenda Pública, o aplicador do direito se utiliza do prazo quinquenal... art. 202 , IV , do Código Civil

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmou posição das instâncias inferiores em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão dos vícios... enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil... A CEF é o agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial

civil pública movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF)... civil pública, na condição de substituto processual, quando atuar em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria... conseguiu reverter na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decisão que havia declarado sua ilegitimidade para atuar como substituto processual em ação civil pública