Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... Pagamento. Viabilidade

“Não é verossímil que, ao deparar com ações idênticas às anteriores, a magistrada não tenha se lembrado do ofício da Marinha do Brasil... após a concessão das liminares, todos os beneficiados desistiram da ação... Nas decisões, a magistrada determinou que a Marinha parasse de descontar do pagamento dos clientes da Abedic as parcelas de empréstimos por eles contratados anteriormente

“Não é verossímil que, ao deparar com ações idênticas às anteriores, a magistrada não tenha se lembrado do ofício da Marinha do Brasil... após a concessão das liminares, todos os beneficiados desistiram da ação... Nas decisões, a magistrada determinou que a Marinha parasse de descontar do pagamento dos clientes da Abedic as parcelas de empréstimos por eles contratados anteriormente

“Não é verossímil que, ao deparar com ações idênticas às anteriores, a magistrada não tenha se lembrado do ofício da Marinha do Brasil... após a concessão das liminares, todos os beneficiados desistiram da ação... Nas decisões, a magistrada determinou que a Marinha parasse de descontar do pagamento dos clientes da Abedic as parcelas de empréstimos por eles contratados anteriormente

em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas Consignação extrajudicial Mínimo R$ 1.032,45; Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título... valor previsto para a ação ordinária de despejo; Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 2.126,85 Revisão e arbitramento de aluguel... à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 2.126,85

AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO

Depois de Agravo de Instrumento, Recurso Especial e Contestação, tivemos uma Ação de Consignação em Pagamento no último exame ( XVII ) e, agora, outra inicial... Sendo assim, a elaboração de um novo testamento, mesmo que de forma diversa do inicial, revogará o testamento anterior... A ação destinada a isso é comumente chamada de “ação pauliana” mas, tal qual exposto na questão 1, não se pode descontar ponto se não se colocar o nome – mas, como esta ação é muito conhecida por esse

Consignações, entra e vigor, altera e substitui Lei nº 622 de 11 de junho de 2011.A nova Lei institui que a Comissão Especial de Consignações em Folha de Pagamento (Cecon) passa a fazer parte da estrutura... Leia mais Rondônia tem nova Lei que altera as consignações em folha de pagamento Publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE) no dia 6 de março de 2013, a Lei nº 701 , denominada Nova Lei das... O aumento foi de 48% se comparado ao ano anterior. Desse montante, a maioria está na faixa-etária dos 18 aos 30 anos

Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis. Art. 30... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade... efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento

O STJ orienta que, "após a edição da Lei n 8.112 /1990, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta... Por sua vez, a Lei n. 10.820 /2003 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão... Daí se extrai claramente que a Lei n. 10.820 /2003 não se aplica à consignação em folha de pagamento de servidores públicos civis, mesmo porque tal hipótese é integralmente regida pelo art. 45 da Lei n