Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ... Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 5

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.3. Agravo em recurso especial de D. M. e G. M.3.1... RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIMES CONTRA À FAZENDA PÚBLICA E CONTRA ORDEM ECONÔMICA. FRAUDE À LICITAÇÃO E CARTEL... AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (III) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE D. M. E G. M. FATO NOVO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Recurso especial nº 1.762.957/MG . Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (Art. 1.015 , inciso II , do CPC )... prevista no art. 1.015 , inciso II , do CPC , podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009 , § 1º , do CPC... A decisão cominatória da multa do art. 334 , § 8º , do CPC , à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese

No recurso especial, a Ático argumentou que o agravo de instrumento será cabível não apenas na hipótese em que a redistribuição judicial do ônus da prova for deferida, mas também quando o juiz negar o... Ao analisar o caso, o TJRJ não conheceu do agravo de instrumento por entender que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC )é taxativo e não teria previsão de cabimento do recurso para a... A ministra mencionou doutrinadores que, ao analisar o artigo 1.015 do CPC , corroboram a interpretação pela possibilidade do agravo de instrumento na hipótese

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... No entanto, a ministra ressaltou que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520 – ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 988 ) –, “afastou a possibilidade de... I, do Código de Processo Civil ( CPC )

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais

da apelação interposta contra a sentença, ou seja, em outro momento processual, portanto, não tem por objetivo discutir a matéria já decidida", concluiu ao dar provimento ao recurso especial para determinar... que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) , aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente... Multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir questões já decididas A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, de fato, o parágrafo 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... No entanto, a ministra ressaltou que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520 — ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) —, “afastou a possibilidade de... “De todo modo, conclui-se que o acórdão recorrido violou o artigo 1.015 , I , do CPC/2015 , motivo por si só suficiente para que se reconheça que o agravo de instrumento era, sim, interponível na hipótese

a dois recursos especiais em acórdão de Recurso Especial nº 1.725.018-SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi... Buscando encerrar discussão recorrente em virtude do regramento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015 ( NCPC ), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento... Quando ela entender pela sua manutenção no processo, se dará via apelação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1009 do NCPC [1]

Por meio de recurso especial, o autor alegou que o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase do processo é o agravo de instrumento, e não a apelação... Sentença e decisão A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, afirmou inicialmente que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não havia dúvidas de que cabia a apelação contra a... se definirá secundum eventum litis , pois, se julgada procedente a primeira fase, caberá agravo de instrumento (artigo 1.015 , II , do CPC/2015 ), mas, se julgada improcedente ou extinto o processo sem