Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

A condenação deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da primeira inscrição, 07/03/2005 (... Em face da sucumbência e tendo a parte Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a Ré no pagamento integral das custas processuais (artº. 20, caput, c/c parágrafo único do artº. 21, todos do CPC... Insta salientar inicialmente, que apesar de decretada a revelia e a aplicação dos seus efeitos se faz necessário que o Magistrado, utilizando-se das provas e experiência processual valore-as para evitar

A condenação deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros de mora desde o evento danoso, (Súmula 54, STJ)... Pediu ao final, sejam julgados os pedidos da Autora improcedentes, e condenado a pagar os ônus de sucumbência. Juntados documentos às fls. 29/50... 2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2011) Neste sentido, a eminente doutrinadora Maria Helena Diniz afirma o seguinte:"A responsabilidade civil é a aplicação

fato de o empregado buscar o crédito trabalhista que entende lhe ser indevido demanda reparação por perdas e danos, em face dos gastos com advogado, registrando-se, mais uma vez, que não se trata de honorários de sucumbência... 403 As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, s e rão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado... Indica violação dos arts. 154 e 157 da CLT e 7º, XXVI, da CF , pretendendo a aplicação do art. 72 da CLT . A decisão da C

Juros de mora e correção monetária Os juros de mora, no Processo do Trabalho, são devidos desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida... Não há incidência sobre os juros de mora, conforme OJ 400 da SBDI-1 do TST, diante do seu caráter indenizatório... Honorários advocatícios Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência, devendo a parte ser beneficiária da justiça gratuita e estar assistida por sindicato da categoria

Em face da sucumbência recíproca, mas mínima da autora, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO... APLICAÇÃO DA LEI 6.194 /1974. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. 1

Com relação ao pedido de aplicação da SELIC a título de juros de mora e correção monetária, não é de ser acolhido... Juros de mora fixados em 1% ao mês, pois efetivada a citação na vigência da Lei nº 10.406 /02. . Inversão da sucumbência, que é fixada na esteira dos precedentes da Turma... Juros de mora de 1% ao mês, pois efetivada a citação na vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02)

SÚMULA N. 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 " Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência... SÚMULA N. 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 "Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N. 38, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre a aplicação das penalidades de multa e de suspensão do Direito de Licitar e Contratar com o CJF à empresa Metrópole Comércio

Assim, a Turma reduziu o valor da indenização para dez mil reais atualizados monetariamente a partir da data deste julgamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação. REsp 792.051-AL , Rel... acarretados em conseqüência de sua negligência na prestação de serviços, de acordo com robusta jurisprudência: DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... FUNDAMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA APLICAÇÃO

Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 20 , § 3º CPC , em razão do zelo e cuidados profissionais... de mora a partir da citação válida... Assim, a controvérsia gira em torno da ilegalidade do ato jurídico praticado pela parte Ré, e a possibilidade de devolução da quantia paga na compra do bem, atualizada e acrescida de juros de mora

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] Resume-se a controvérsia em ação civil pública de improbidade administrativa em razão de supostas práticas de exigências de honorários... Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492 /1992 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da demissão... Na aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429 /92 é até possível se admitir o abrandamento da punição quando se estiver diante de situações pouco expressivas, em homenagem ao princípio da razoabilidade