Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

conta apenas para depósito de valores de seu labor, mas também a utiliza para fins pessoais, com transações diversas (…) Portanto, há efetiva prestação de serviço bancário pelo réu, o que enseja a aplicação do CDC... contexto, em sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA , a juíza Maria José França Ribeiro, destacou, inicialmente, acerca da indubitável aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Ademais, em sede de contestação, o réu alegou, no mérito, que o caso não deveria ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor , pois a parte autora, em seu entendimento, não utilizava o serviço

Em sua contestação, a empresa sustentou, em resumo, a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos e a inexistência de abusividade nas cláusulas pactuadas entre as partes... Contudo, a empresa propôs para a rescisão contratual a aplicação das definições da lei do distrato, mesmo sem estar em contrato, cobrando uma retenção de 50% das quantias pagas, além da retenção total... 20% do preço pago pela parte autora se mostra suficiente para indenizá-la pelo desfazimento anormal do negócio jurídico. 1000871-14.2020.8.26.0066 Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/juiz-nega-aplicacao-da-nova-lei-de-distrato-em-contrato-firmado-ante

Aplicação do CDC . Demandante que recebeu ligação telefônica de falso funcionário do banco alertando sobre depósitos indevidos em sua conta bancária... Realizados empréstimos, resgate de aplicações, compras no débito e crédito, bem como transferências via Pix

Aplicação subsidiária do CDC Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos da política nacional... "Como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade há clara prevalência da lei especial nova pelos critérios de especialidade e cronologia."... O autor da ação alegou que o fato de o fármaco não ser ministrado em ambiente ambulatorial, mas em casa, não bastaria para isentar o plano da obrigação de fornecê-lo, e que tal recusa afrontaria o CDC

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas... serviços exaustivamente evidenciada neste voto, não há se aplicar a lógica jurídica delineada no REsp n. 1.594.024/SP (DJe de 5/12/2018) citado no voto da relatora, porque em tal caso se reconheceu a aplicação... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]

Em recurso especial, a mãe da paciente alegou que a conduta dos médicos violou os deveres de informação e de transparência previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No caso dos autos, a ministra ressaltou que, se fosse possível os médicos saberem de algum aumento do risco na aplicação da anestesia, em razão de informações previamente conhecidas sobre a pessoa, poderia

Valores e princípios De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 /90) nas... Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova... Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 /90) nas... Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova... Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta

Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento