Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

Isso porque, quando o segurado do INSS que chegou a trabalhar no serviço público vinculado um regime próprio, desde que opte por se manter vinculado ao INSS, pode ter averbado o tempo de serviço público... Podem ocorrer situações em que uma pessoa passa a ter direito à um determinado benefício, mas surge uma nova Lei mais desfavorável que “retira” determinados direitos... Caso seja aprovada uma reforma previdenciária, aqueles que comprovem que antes da entrada de uma nova lei já tinham direito a determinado benefício, podem pleiteá-lo

SAQUE DE ATÉ 90% DO SALDO Projeto de Lei 3718, de 2020 Apresentação: 08/07/2020 Objetivo: Instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA Projeto de Lei nº 1858, de 2021 Apresentação: 18/05/2021 Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO Projeto de Lei nº 1942, de 2021 Apresentação: 25/05/2021 Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Quando a deficiência for moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos, para homens, e de 24 e 28 anos, para mulheres... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz os limites de tempo de contribuição... Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 anos para 25 anos; mulheres, de 30 anos para 20 anos

Quando a deficiência for moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos, para homens, e de 24 e 28 anos, para mulheres... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz os limites de tempo de contribuição... Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 anos para 25 anos; mulheres, de 30 anos para 20 anos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza ex-deputados federais e estaduais e ex-vereadores a contarem como tempo de serviço para fins de aposentadoria o período entre 1º de fevereiro... Assim, para corrigir o desequilíbrio, o relator apresentou emenda tornando obrigatória a devida indenização ao RGPS para que o ex-parlamentar possa fazer jus ao período citado como tempo de serviço... No entanto, em 2003, Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a mudança, alegando que a Lei 9.506 criou figura nova de segurado obrigatório da previdência social, o que não poderia ter

O requerente argumentou, na ação, ter exercido a função de médico contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) no período em que vigorava a contagem especial de seu tempo de serviço... O magistrado também considerou que, quanto ao fator multiplicador a ser utilizado na conversão do tempo de serviço, deve ser aplicado o vigente na época em que o benefício previdenciário foi requerido... de trabalho comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais

O requerente argumentou, na ação, ter exercido a função de médico contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) no período em que vigorava a contagem especial de seu tempo de serviço... O magistrado também considerou que, quanto ao fator multiplicador a ser utilizado na conversão do tempo de serviço, deve ser aplicado o vigente na época em que o benefício previdenciário foi requerido... de trabalho comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais

Além da aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a lei também abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição... Além da aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a lei também abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição... Além da aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a lei também abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição

previstas para os demais trabalhadores; - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 120 contribuições mensais, em vez das 180... contribuições mensais previstas para os demais trabalhadores; - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 120 contribuições mensais, em vez das 180 contribuições... A proposta altera a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91)

Como é sabido, o tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, computa-se para tempo de serviço, nos termos dos parágrafos 1º e 6º do artigo 487 ,da Consolidação das Leis do Trabalho : “Art. 487 - Não havendo... o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”... salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 6º - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia