Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

Art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006. Majorante. Incidência... O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento... DESTAQUE Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas

105 , III , alínea a , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0027476-04.2016.8.26.0050... ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1

Ainda sustenta que a taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal ( CF ), art. 30 , incisos I , II , III e VIII , que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar... A empresa sustenta que a base de cálculo da taxa, 450 UFESP, aproximadamente R$ 10,5 mil, além de não corresponder aos efetivos custos de uma fiscalização sobre suas estações de rádio-base (ERBs), apresenta... 145, inciso II) e legal (artigo 77 do CTN ) para que os municípios instituam e exijam a taxa em razão do poder de polícia, que passa a ocorrer com a exigência de fiscalização a partir da ocupação do

105 , III , alínea a , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0002974-84.2018.8.16.0025... É competente, portanto, a Justiça Federal para o julgamento do presente feito, consoante do disposto no art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal : (...)... Portanto, sendo a verba de origem federal, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a correta administração dos recursos repassados ao município, consoante dispõe o art. 71 , inciso VI , da Constituição Federal

DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência... reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III... III), bem como com a relação de todas as ações judiciais (e procedimentos arbitrais) em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX)

Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador. § 2º... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e Considerando a Convenção n.º 29 da Organização Internacional... Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e Considerando a Convenção n.º 29 da Organização Internacional... Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador. § 2º... Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e Considerando a Convenção n.º 29 da Organização Internacional... Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador. § 2º... Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação

Deste modo, os tribunais inferiores estão criando um novo requisito para o recurso especial, por via pretoriana, à margem da Constituição (art. 105, III)... O exame dos mencionados pressupostos recursais, sem dúvida, não alcança a norma do inciso Ido § 7º do art. 543-C do CPC... Se pararmos para observar, nem mesmo se limita de maneira absoluta recursos que contrariem súmulas vinculantes editadas pelo STF porque, mesmo nesse extremo exemplo, há mecanismos de revisão ( CF , art

III , a , b e c , e extraordinário pelo art. 102 , III , ‘ a’, ‘b’ e ‘ c’ , ambos da Constituição Federal... Eleitoral (art. 120 , § 3.º, CF )... Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a competência do Superior Tribunal de Justiça está igualmente listada na Constituição Federal , só que no art. 105 , I , c ; estabelecida então a competência