STJ Mar23 - Substituição de Prestação de Serviços para Pena de Multa
Infere-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 (Processo n. 0475453-31.2017.8.13.0024