Art. 163 do Código Penal em Notícias

III – A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu... VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... VII – Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que “A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos

no artigo 140 do CP... Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena prevista no parágrafo 2o do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramires (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo... RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS , que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento nos Arts. 30 , 41 e 44 do CPP e Art. 100 , § 2o do CP

( CP )... Todavia, condenou o réu pela materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP ) por ter uma CTPS falsa em seu poder... estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal

razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal... razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal

[Jurisprudência] STJ: art. 337-E do CP exige dolo específico (Informativo 723) No AgRg no HC 669.347-SP , julgado em 13/12/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para... a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e... preveem as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do CP

In casu, em razão da primariedade do paciente, do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (art. 33 , § 2º , c, do CP ), da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP ), bem... ART. 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Assim sendo, fulcrado no artigo 33 , § 1º , a, do Código Penal , determino que XXXXXXXXXXXa inicie o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO."

II, do Código Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 233 , caput, do Código Penal (ato obsceno)... (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado 10 ed. ver., atual e ampl... Comprovada restou a prática do crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal .”

( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista... destacou que o acusado recorreu ao TRF1 após o juízo em primeira instância ter recebido a denúncia formulada pelo MPF para julgar a possibilidade de incursão do réu nas penas dos arts. 304 c/c 299 do Código Penal

pena ( artigo 83, inciso III, alínea a, do Código Penal ) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de 12 meses previsto pelo artigo 83 , inciso III , alínea b , do CP... "A determinação incluída na alínea 'b' do inciso III do art. 83 do Código Penal , com efeito, é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea a do mesmo dispositivo, cuja análise deve... O relator dos recursos repetitivos, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), alterando o artigo 83 , inciso III , do Código Penal , ampliou os requisitos para a concessão

No entanto, não há um tipo específico no Código Penal para tal crime... No entanto, não há um tipo específico no Código Penal para tal crime... No entanto, não há um tipo específico no Código Penal para tal crime