Os critérios para estabelecer a pensão alimentícia
Em relação aos alimentos dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... Destaca-se a previsão legal da obrigação alimentar na Constituição Federal , sendo também regulada pela Lei 5.478 /68 – Lei dos Alimentos, assim como pela Lei 6.515 /77 – Lei do Divórcio e pelo Código Civil Brasileiro