Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

A ré, regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, incidindo desse modo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... Sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher ao pagamento de R$ 590,00 em razão de acidente de trânsito provocado por colisão de seu veículo na traseira de outro automóvel

A ré, regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, incidindo desse modo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... Sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher ao pagamento de R$ 590,00 em razão de acidente de trânsito provocado por colisão de seu veículo na traseira de outro automóvel

da Lei 9.099 /95 e 278, parágrafo 1º, do CPC"[6]... Nesse sentido, a Lei 9.099 /95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário - mínimo, e a Lei 9.245 /95, que instituiu dispositivos do Código... /95 e 278 , parágrafo 1º , do CPC

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95 . Contrarrazões apresentadas no e.101. 2... Condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 55. Da Lei 9.099 /95. É como voto... Sentença que merece manutenção por seus próprios termos (art. 46 da Lei 9.009 /95). 7. Recurso conhecido e desprovido. 8

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... havendo condenação ao pagamento de quantia, 4% do valor da causa) (mínimo de 5 UFESPs); (iii) soma-se o valor encontrado no item "(i)" ao valor encontrado no item "(ii)".Retire-se a audiência de pauta... Portanto, o cálculo do preparo deverá ser feito da seguinte forma: (i) calcula-se o montante de 1% do valor da causa (mínimo de 5 UFESPs); (ii) calcula-se o montante de 4% do valor da condenação (ou, não

Consequência prática: vantagens em todos os quadrantes. 5. A interpretação jurisprudencial do art. 60 , parágrafo único , da Lei 9099 /95. 6... Ela deve ser intimada para isso e terá o prazo legal (seis meses) para exercer seu direito de representação". 5. A interpretação jurisprudencial do art. 60 , parágrafo único , da Lei 9099 /95... 60 , parágrafo único , da Lei 9099 /95 e por extensão o art. 492 , § 1º , igualmente, seria inconstitucional

9.099 /95... Recurso de apelação (0,40), no prazo de 10 dias (0,15), conforme Art. 82 , caput OU § 1º, da Lei nº 9.099 /95 (0,10). B... De acordo com o Art. 82 da Lei nº 9.099 /95, da sentença e da decisão de rejeição de denúncia ou queixa caberá recurso de apelação, sempre com o prazo de 10 dias

1º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95) defina ser o procedimento sumaríssimo, pautado na oralidade, simplicidade e informalidade, devemos sempre ter em mente que somos ADVOGADOS e ADVOGADAS... Quanto a ATA, fique sempre atento ao que ali é descrito, pois nosso brocardo sempre deve ser Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundojurídico. 5) ATENÇÃO AO DEPOIMENTO... pouquinho da minha experiência sobre a litigância diária nos juizados, com dicas práticas e didáticas, que podem nos prevenir de muitas surpresas processuais: 1) FAÇA UMA PETIÇÃO INICIAL EQUILIBRADA Embora o Art

Art. § 3º da Lei 9.099 /95: inocência e revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Disponível em http://www.lfg.com.br 17 julho. 2009... 5º , da CF )... Comentários: a Lei nº. 9.099 /95, em seu art. 89 , § 3º , estabelece que "a suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo

APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... A Lei nº 9.099 , segundo seu art. 96 , passou a ter eficácia 60 dias após a sua vigência (DJU de 27.09.95), ou seja, em 26.11.95, portanto, antes da sentença condenatória, datada de 30.11.95. 5... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3