Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, da leitura da decisão questionada e mesmo do ato que julgou a apelação, a defesa não apontou, nas instâncias anteriores, a alegada violação ao artigo 514 , do CPP... No Habeas Corpus (HC) 97930 , a defesa pede a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia e a notificação dos acusados para apresentação de suas defesas preliminares, nos... Os advogados sustentam que a 5ª Vara Criminal recebeu a denúncia sem observar o disposto no artigo 514*, do Código Processo Penal ( CPP ), que assegura procedimento especial para funcionários públicos

sentença também condenatória, acolhendo a alegação da defesa do réu de descumprimento da formalidade do artigo 514 do Código de Processo Penal , que prevê a apresentação de defesa preliminar por escrito... Após a decisão do STF, o procurador da República Célio Vieira da Silva ratificou a denúncia apresentada anteriormente, recebida pela Justiça, que determinou a apresentação da defesa preliminar escrita... O juiz, então, aproveitou os atos do processo anterior e deferiu pedidos da defesa para ouvir novas testemunhas de defesa. Depois, foi anunciada a sentença condenatória

sentença também condenatória, acolhendo a alegação da defesa do réu de descumprimento da formalidade do artigo 514 do Código de Processo Penal , que prevê a apresentação de defesa preliminar por escrito... Após a decisão do STF, o procurador da República Célio Vieira da Silva ratificou a denúncia apresentada anteriormente, recebida pela Justiça, que determinou a apresentação da defesa preliminar escrita... O juiz, então, aproveitou os atos do processo anterior e deferiu pedidos da defesa para ouvir novas testemunhas de defesa. Depois, foi anunciada a sentença condenatória

Segundo o MPF, a exigência de notificação para a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal , só é cabível quando o denunciado... Ao recorrer ao TRF-5, o réu alegou não ter sido notificado para apresentar defesa prévia

sentença também condenatória, acolhendo a alegação da defesa do réu de descumprimento da formalidade do artigo 514 do Código de Processo Penal , que prevê a apresentação de defesa preliminar por escrito... Após a decisão do STF, o procurador da República Célio Vieira da Silva ratificou a denúncia apresentada anteriormente, recebida pela Justiça, que determinou a apresentação da defesa preliminar escrita... O juiz, então, aproveitou os atos do processo anterior e deferiu pedidos da defesa para ouvir novas testemunhas de defesa. Depois, foi anunciada a sentença condenatória

sentença também condenatória, acolhendo a alegação da defesa do réu de descumprimento da formalidade do artigo 514 do Código de Processo Penal , que prevê a apresentação de defesa preliminar por escrito... Após a decisão do STF, o procurador da República Célio Vieira da Silva ratificou a denúncia apresentada anteriormente, recebida pela Justiça, que determinou a apresentação da defesa preliminar escrita... O juiz, então, aproveitou os atos do processo anterior e deferiu pedidos da defesa para ouvir novas testemunhas de defesa. Depois, foi anunciada a sentença condenatória

Segundo o MPF, a exigência de notificação para a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal , só é cabível quando o denunciado... Ao recorrer ao TRF5, o réu alegou não ter sido notificado para apresentar defesa prévia

NORMA REGINA EMILIO CUNHA , já qualificada, nos autos do expediente em epígrafe, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA , vem, nos termos dos arts. 514 e seguintes do Código de Processo Penal , apresentar sua DEFESA PRELIMINAR... Essa é tese apresentada pelo advogado Paulo Esteves na defesa preliminar da ex-mulher do juiz João Carlos da Rocha Mattos, acusada de formação de quadrilha... PRELIMINAR , nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Inexistência de fundamentos legais para manutenção da prisão A acusada está submetida a indevido constrangimento ilegal

artigo 514 do Código de Processo Penal , consoante a Súmula nº 330 , do STJ. 2 - Ausência de rol testemunhal e cerceamento de defesa... Preliminar rejeitada... Cerceamento de Defesa Inocorrente

artigo 514 do Código de Processo Penal , consoante a Súmula nº 330 , do STJ. 2 - Ausência de rol testemunhal e cerceamento de defesa... Preliminar rejeitada... Cerceamento de Defesa Inocorrente