Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

Para o partido, esse sistema é incompatível com a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e viola também as normas gerais sobre educação editadas pela União... Sustenta a viabilidade da analogia constitucional de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de autonomia financeira para as universidades fluminenses... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) e Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste (Uezo) – viola preceitos da Constituição Federal

Para o partido, esse sistema é incompatível com a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e viola também as normas gerais sobre educação editadas pela União... Sustenta a viabilidade da analogia constitucional de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de autonomia financeira para as universidades fluminenses... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste (UEZO) - viola preceitos da Constituição Federal

A decisão fez o estabelecimento de ensino recorrer ao STJ, alegando falta de fundamentação legal e que teria sido violada a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de... “O Judiciário não pode, em regra, afastar a autonomia universitária exercida nos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade”, apontou o ministro... Quanto ao artigo 207 da CF , o ministro considerou que o registro constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência do STJ quando a lei federal disciplina

A decisão fez o estabelecimento de ensino recorrer ao STJ, alegando falta de fundamentação legal e que teria sido violada a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de... O Judiciário não pode, em regra, afastar a autonomia universitária exercida nos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade, apontou o ministro... Quanto ao artigo 207 da CF , o ministro considerou que o registro constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência do STJ quando a lei federal disciplina

A decisão fez o estabelecimento de ensino recorrer ao STJ, alegando falta de fundamentação legal e que teria sido violada a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de... "O Judiciário não pode, em regra, afastar a autonomia universitária exercida nos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade", apontou o ministro... Quanto ao artigo 207 da CF , o ministro considerou que o registro constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência do STJ quando a lei federal disciplina

A decisão fez o estabelecimento de ensino recorrer ao STJ, alegando falta de fundamentação legal e que teria sido violada a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de... “O Judiciário não pode, em regra, afastar a autonomia universitária exercida nos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade”, apontou o ministro... Quanto ao artigo 207 da CF , o ministro considerou que o registro constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência do STJ quando a lei federal disciplina

Para o relator, a conduta dos agentes acoimados de coatores viola a autonomia administrativa da UEPB. ...garantia esta consagrada na Constituição da República, como se vislumbra no art. 207 , in verbis... Demais disso, caso haja violação ao limite de gastos, devem ser manejados os meios judiciais pertinentes, não sendo viável obstar, por ato unilateral, a autonomia universitária imposta pela lei Fundamental... ação mandamental contra a recusa administrativa dos impetrados, que teriam se negado a publicar os atos de nomeação dos novos professores, aprovados em concurso público realizado pela instituição universitária

Autonomia universitária A ação também ressalta que a adesão à EBSERH pode violar a autonomia assegurada pela Constituição às universidades e instituições de pesquisa... conjugada com a autonomia universitária também consagrada constitucionalmente, impedem que se admita a possibilidade de essas universidades entregarem a gestão de seus HUs, parte central da formação... O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou sobre o assunto dizendo que a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão das universidades prevista no artigo 207 da Constituição Federal

Ao tratar da autonomia universitária, a proposta indica a necessidade de regulamentação do artigo 207 da Constituição Federal para a concretização de um Estatuto da Autonomia para a Universidade Pública... O projeto da UNE prevê que, para garantir a autonomia universitária é preciso independência financeira... Tramitação O projeto será enviado à Comissão Especial da Reforma Universitária

A conclusão do ministro foi que a extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões econômicas, encontra amparo no artigo 207 da Constituição Federal e na Lei 9.394 /96, que asseguram autonomia universitária... universitária de ordem administrativa e financeira