Apropriação Indébita - Art. 168 , Cp em Notícias

previstos no artigo 168 do Código Penal... O prefeito de Divisa Alegre (MG), Itamar Gama Nascimento Júnior, e o ex-prefeito Ualter Luiz Santiago Filho foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de apropriação indébita e sonegação de contribuição... O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a condenação de Itamar Gama e de Ualter Santiago por crime de apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias

Para os desembargadores do TRT-10, a ausência de repasse dos créditos trabalhistas, por parte dos advogados, caracteriza o delito penal de apropriação indébita, conforme previsto no artigo 168 do Código Penal... O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita... “A ausência de repasse dos corretos valores recebidos pelo profissional, reafirmada nos esclarecimentos prestados pela dita autoridade coatora, implica apropriação indébita nos exatos termos do artigo

Apropriação indébita é o crime previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel (por exemplo, dinheiro), sem o consentimento do proprietário (por exemplo... Diante disso, a indevida manutenção do dinheiro em poder do locador ou de seu representante c onfigurará crime de apropriação indébita , segundo enquadramento legal previsto no Código Penal Brasileiro... indébita

A empresa que desconta do salário do trabalhador as prestações de empréstimo consignado, mas deixa de repassá-las à instituição financeira pode ser responsabilizada por apropriação indébita... do Código Penal... A partir desta tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que a empresa deve responder pelos danos morais causados ao empregado, com base no crime descrito no artigo 168

168 do Código Penal brasileiro) ou o estelionato (artigo 171)... Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento da extradição, não há indícios de que a conduta se enquadre nos tipos mais próximos na legislação brasileira, a apropriação indébita (artigo... O extraditando foi enquadrado no Vietnã no crime de “abuso de confiança para apropriação de propriedade”, previsto no artigo 140 do Código Penal do país

Leiloeiro que não devolve o dinheiro do arrematante que não conseguiu comprar o imóvel, pelo cancelamento do leilão, incorre em apropriação indébita... majorada — artigo 168 , parágrafo 1º , do Código Penal... Afinal, pela leitura do artigo 168 do Código Penal , é crime apropriar-se de coisa alheia móvel de que se tem posse ou a detenção

ameaça, artigo 147 do CP ; furto (art. 155 do CP ); Extorsão (art. 158 do CP ); Extorsão Indireta (art. 160 do CP ); Apropriação indébita (art. 168 do CP )... Os crimes de apropriação indébita no ambiente virtual, podemos citar como exemplo, site de intermediação de vendas que bloqueiam valores pecuniários de usuários vendedores... Assim, podemos afirmar que o Código Penal Brasileiro, assim como qualquer lei esparsa inserta em nosso ordenamento possa ser devidamente aplicado a determinado fato

‘‘A retenção (...) caracteriza não só conduta culposa da reclamada, como também crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP [Código Penal] ’’, afirmou a relatora... Apropriação indébita A relatora do recurso no TRT-4, desembargadora Brígida Barcelos Toschi, avaliou que a falta de repasse feriu os direitos de personalidade da autora, atraindo o dever de reparação

Luiz Dantas Lima vai responder por crime de apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias, previstos no artigo 168 do Código Penal... O atual deputado estadual de Alagoas Luiz Dantas Lima vai responder criminalmente na Justiça pela apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, da despachante Cleoni Fátima Manfredini, pela prática de apropriação indébita por 41 vezes, cometida... "Não há dúvidas de que o dolo, elemento subjetivo da apropriação indébita, de fato existiu, haja vista a ação praticada pela acusada, qual seja, a inversão da detenção do dinheiro para o domínio próprio... § 1º , III do Código Penal )