Art. 1829 do Código Civil em Notícias

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o morto no regime

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral – o Código Civil – e teria prevalência sobre ela... Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil

Para o STF — em entendimento também adotado pelo STJ —, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral — o Código Civil — e teria prevalência sobre ela... Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral – o Código Civil – e teria prevalência sobre ela... Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral – o Código Civil – e teria prevalência sobre ela... Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil

Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime

Para a Quarta Turma do STJ, é o artigo 1.829 , inciso 1º, do Código Civil de 2002 que atribui esta condição... No entanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , 1º, do CC , evidenciam a indisfarçável intenção do legislador de proteger o cônjuge sobrevivente... inciso 1º, do CC

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral – o Código Civil – e teria prevalência sobre ela... Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil

Para a Quarta Turma do STJ, é o artigo 1.829 , inciso 1º, do Código Civil de 2002 que atribui esta condição... No entanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , 1º, do CC , evidenciam a indisfarçável intenção do legislador de proteger o cônjuge sobrevivente... inciso 1º, do CC

do Código Civil .”... processos:  “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829... No julgamento, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens