Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores... a ter a seguinte redação: 21

Provimento CG. 13/2012, a realizar-se no dia 29 de maio de 2012 e convida os notários e registradores civis do Estado para conhecer as funcionalidades operacionais do sistema e tratar de temas conexos... Mario de Carvalho Camargo Neto, Vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) 11h00 às 11h30 - Serviços online �- acompanhamento pela Corregedoria Geral... Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... B. - Os documentos apresentados demonstram o erro indicado que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores

De fato, o limite da reclamação formulada com lastro no art. 30, da Lei Estadual nº 11.331/02, é a discussão, no âmbito administrativo, do acerto da cobrança efetuada pelo notário ou registrador, podendo... Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, sujeita os notários e registradores ao pagamento de multa de 100 a 500 Ufesps caso recebam valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas de... Permanente em caso de cobrança a maior ou a menor de emolumentos e despesas (art. 30)

Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... Com razão o Oficial Registrador e a Douta Promotora de Justiça

Assim, para o caso específico dos notários e registradores, o ISSQN deverá ser calculado por meio de valor fixo sobre a pessoa física do delegatário.´ Com tais premissas, concedo a liminar pretendida para... Os impetrantes são prestadores dos serviços especificamente previstos na lista anexa à Lei Complementar 116 , números 21 e 21.1, portanto, devedores do tributo em comento... Intime-se, ainda, a Procuradoria Geral do Município réu, conforme alude o art. 7, II, da Lei 12016/2009. P. I. Ciência ao MP

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, in casu, ao julgar a Adin 3.089/DF, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil �- Anoreg... A Associação dos Notários e Registradores do Brasil �- Anoreg, quando propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pretendia afastar o ISS calculado sobre a renda dos cartórios (preço dos serviços, emolumentos... ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

A Orientação nº 06 do CNJ prestigia o gerenciamento administrativo 1 dos notários e registradores previsto na Lei nº 8.935 /94 ao dispor que as despesas de investimentos, custeio e pessoal serão feitas... A Orientação nº 06, lastreada no Provimento nº 34/2013, também do CNJ, esclarece às Corregedorias Gerais da Justiça, aos Juízes Corregedores Permanentes e aos notários e registradores quais as despesas... Assim, a complementação trazida pelo CNJ vem em boa hora porque, a um só tempo, fixa parâmetros mais seguros tanto para quem faz os lançamentos (notários e registradores) quanto para quem, por dever constitucional

Em caso de perícia sobre os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação sobre a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá na própria serventia... em dia e hora previamente designados, mediante previa autorização do Juiz Corregedor Permanente e ciência do notário ou registrador. 43.1... Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo

21 , XII )... Kfouri e coordenação dos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Morgana Richa, do CNJ, incluindo juízes e técnicos do TJPR, representantes da OAB, Assembleia Legislativa e do Sindicato de Escrivães, Notários e Registradores... e Registradores, chegou-se à inarredável conclusão de que é preciso, com urgência, rever a lei de custas do Paraná (que é de 1970 e, portanto, tem mais de 40 anos)