Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... O agravante sustenta, em síntese, que: a) há ofensa ao art. 40, 21 , da CF , introduzido pela EC nº 47 /2005, dispositivo posterior à lei estadual que autorizou o benefício; b) o Supremo Tribunal já assentou... O agravante sustenta, em síntese, que: a) há ofensa ao art. 40, 21 , da CF , introduzido pela EC nº 47 /2005, dispositivo posterior à lei estadual que autorizou o benefício; b) o Supremo Tribunal já assentou

O serviço de fornecimento de energia elétrica domiciliar é impróprio e delegável, podendo ser prestado por particulares, assim como dispõe o artigo 21 , XII , b , CF . Vejamos o dispositivo: Art. 21... (TJSC - AC -MS 88 . 087189-3 (5. 712) - SC - 2ª C. Cív. Esp. Rel. Des. Nilton Macedo Machado - J. 12. 06. 1998). Fonte: SAVI

Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. […]” ( AgRg no AREsp 46546 MA, Rel... O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição

Os serviços da União são as atribuições determinadas também pela CF nos artigos 21 e 22 . Os interesses da União decorrem da realização de seus serviços e das atribuições... político, sendo que a detenção desse poder político exterioriza-se com a possibilidade da imposição da violência legítima, com o objetivo de promover o bem de todos, assim como estipula o artigo 3º , IV , CF/88... Artigos correlatos: Constituição Federal Art. 109

Argumenta ofensa aos artigos 21 , XII , alínea f , 22 , inciso X , e 150 , VI , alínea a da CF... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região

inciso XIV , da Constituição Federal... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21... Em discussão: Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485 , V , do CPC e se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório antes da promulgação da CF/88

inciso XIV , da Constituição Federal "... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21... Em discussão: Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485 , V , do CPC e se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório antes da promulgação da CF/88

Sustenta que o art. 21 , XI , da CF , expressamente dispõe sobre a competência da União para prestar serviços de telecomunicações de forma direta ou indireta e o art. 22 da Constituição , estabelece que... A requerente alega que a norma impugnada afronta o arts. 21 , 22 e 175 da CF , de modo que ao dispor sobre a cobrança dos serviços de telefonia teria usurpado a competência privativa da União para legislar... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

O requerente sustenta que a expressão “energia elétrica” viola os arts. 21 , XII , “b”, e 22 , IV , da Constituição da República... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Quanto ao art. 9º , “caput” e parágrafo único, defende que o abono de faltas devido à greve viola o art. 2º da CF/88 , por se tratar de matéria administrativa