Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

/81, que no seu art. 14 , define: (...) é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... No tocante à poluição do meio ambiente, aqui inserido o meio ambiente do trabalho, seu conceito veio inserido no art. 3º, III da mesma lei: Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante... trabalho O Juiz José Carlos Külzer levou em conta conceito cada vez mais frequente na doutrina trabalhista, que insere o ambiente de trabalho no conceito maior de meio ambiente, sujeitando-o, assim. à Lei 6.938

/81, que no seu art. 14 , define: (...) é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... No tocante à poluição do meio ambiente, aqui inserido o meio ambiente do trabalho, seu conceito veio inserido no art. 3º, III da mesma lei: Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante... trabalho O Juiz José Carlos Külzer levou em conta conceito cada vez mais frequente na doutrina trabalhista, que insere o ambiente de trabalho no conceito maior de meio ambiente, sujeitando-o, assim. à Lei 6.938

/81, que no seu art. 14 , define: (...) é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... No tocante à poluição do meio ambiente, aqui inserido o meio ambiente do trabalho, seu conceito veio inserido no art. 3º, III da mesma lei: Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante... trabalho O Juiz José Carlos Külzer levou em conta conceito cada vez mais frequente na doutrina trabalhista, que insere o ambiente de trabalho no conceito maior de meio ambiente, sujeitando-o, assim. à Lei 6.938

/81, artigo 9º , III e IV )... /mar. 1992. p. 30. 7 Resolução CONAMA 237/97, art. 1º... da qualidade ambiental, sendo pressuposto constitucional da efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e um dos instrumentos legais da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938

Assim, tendo em vista se tratar de poluição, o MP tem legitimidade para a propositura de ação, conforme prevê o art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente )... Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva. 3... (grifos nossos) Nesta mesma linha de raciocínio aConstituiçãoo da República dispõe que: Art. 129

Antes da promulgação da Constituição de 1988, já tínhamos a Lei Ordinária nº 6.938 /81 que tratava da Política Nacional do Meio Ambiente e que foi recepcionada pela nova ordem constitucional... Em face desta floresta opulenta, pomposa e magnificante fui tocado pelo tema número 3, que trata do judiciário como fonte de preservação ambiental, porquanto resumia toda a preocupação que devemos ter... Nossa Constituição Federal estabelece em seu art. 225 : todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder

ART. 225 , § 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1... O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , § 3º ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2º e 4º ), está fundado, entre outros, nos... A esse respeito, a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938 /1981, através de seu art. 14 e o Código de Defesa do Consumidor , mediante seu art. 84 assim preconizam respectivamente: Art. 14 - Sem

A título de exemplo, vale lembrar que a Lei 6.938 /81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... Mas é correto também afirmar que há APP instituída por ato da Administração Pública, ante a disposição contida no artigo 3º, do mesmo Código: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando... Prevê o artigo 225, caput : Art. 225

/81 e 9.605 /99... da lei ( CPC , art. 319 ), com a ressalva do art. 188 , do CPC , quanto ao Estado do Pará, ora demandado... Em Ação Civil Pública, a concessão de liminar encontra respaldo no art. 12 , da Lei Federal nº 7.347 /1985

Art. 6ºA TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX da Lei 6.938 /81, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA por intermédio... Seção III Das obrigações acessórias e de seu descumprimento Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo VIII da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e que não estiverem... de que trata o art. 17-C , ambos da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, e observado o prazo decadencial de cinco anos, deverão ser lavrados os seguintes autos de infração, notificando-se o infrator segundo