Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

3º , do Decreto lei 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de fração registrada ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591 /64 ou no art. 3º , do Dec... decorrente de projeto de regularização fundiária (art. 213, § 11, IV); desobrigou o atendimento dos requisitos da Lei n. 6.766 /79 para o registro do parcelamento de regularização fundiária (art. 65

3º , do Decreto lei 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de fração registrada ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591 /64 ou no art. 3º , do Dec... decorrente de projeto de regularização fundiária (art. 213, § 11, IV); desobrigou o atendimento dos requisitos da Lei n. 6.766 /79 para o registro do parcelamento de regularização fundiária (art. 65

A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). IV... O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso ao estabelecer que devem ser registrados no domicílio das partes todos os atos enumerados no art. 127: Art. 130

Art. 32... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

Art. 32... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

M. de L., visando a dispensa do registro especial exigido pela Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, arts. 18 e 19... DE L. e outro - Registro de Imóveis - Pedido de Providências - desmembramento - dispensa de registro especial (Lei nº 6.766 /79, arts. 18 e 19 )- a despeito do número de unidades resultantes (dez), é possível... DE L. e sua mulher, para dispensar o registro especial (Lei nº 6.766 /79 - arts. 18 e 19 ), com a consequente averbação na matrícula nº 115.119 do desdobro, bem como a abertura das novas matrículas necessárias

Esses requisitos caracterizadores do vínculo empregatício encontram-se legalmente previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT )... Lei Áurea... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja a configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72 BRASIL

Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 221 , II ). 6. Do exposto, indefiro o pedido de providências deduzido por Antonio Pereira de Melo

3º , do Decreto lei nº 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79. 236.1... O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de frações registradas ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591 /64 ou no art. 3º , do Dec... Se a documentação for microfilmada em conformidade com a Lei nº 5.433 /68 ou armazenada em mídia digital na forma prevista no art. 38 , da Lei nº 11.977 /09, poderá ser devolvida ao apresentante. 232.2

Tudo por meio de regular procedimento administrativo em que assegurada a ampla defesa (art. 32, § 1º)... 32, I e § 3º)... Juiz Corregedor Permanente determinar a devolução do décuplo da quantia indevidamente cobrada e o pagamento de multa, sem prejuízo de apuração de responsabilidade disciplinar (v. art. 32)