Art. 65 do Código Penal em Notícias

) ou sobre a confissão espontânea do agente (art. 65 , III , d , do Código Penal ), o que não ocorre nas questões objetivas de aplicação obrigatória... provimento ao recurso interposto por J.A.E. objetivando a reforma da sentença que a condenou a 15 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , I , III e IV , do Código Penal... Afirma ainda que a aplicação da reincidência contrariou o disposto no art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal , e art. 61 , do Código Penal , uma vez que as agravantes só poderão ser consideradas

inciso I , do CP (0,10). 0,00 / 0,15 / 0,25 8) Reconhecimento da atenuante da confissão (0,15), nos termos do Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP (0,10) 0,00/0,15/0,25 9) Afastamento da causa de... e inciso III , alínea d , CP... forma do Art. 69 do Código Penal

O julgado também negou as atenuantes previstas na letra ‘‘ b ’’, inciso III , do artigo 65 , bem como a atenuante genérica do artigo 66 , ambos do Código Penal , porque a reparação do dano às pessoas lesadas... LEIA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DO TRF-4 “ Estelionato (Art. 171 do CP ). Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP ). Materialidade, autoria e dolo comprovados ”... e do artigo 171 , caput, por três vezes, em concurso material, na forma do artigo 69 — todos do Código Penal

Na oportunidade, definiu-se que a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2

STJ, Súmula 545: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal .” ( HC 318.184 ) 3.

Interpretação do art. 65 , III , d , do CP . Proteção da confiança ( vertrauensschutz ) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão... Nesse sentido, o art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

inciso III , alínea d do Código Penal ( CP )... do CP... III , d , do CP

do Código Penal . 6... que a confissão, mesmo que qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do art. 65

Segundo o ministro Schietti, o STJ entende que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar as provas e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III,... d, do Código Penal CP ), “sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação”... No outro ponto levantado pela defesa, o ministro Schietti admitiu a compensação da atenuante com a agravante, por “serem igualmente preponderantes”, de acordo com o artigo 67 do CP e conforme julgamento do

Ante a decisão soberana do Conselho de Sentença: a) SUBMETO XXXXXXXXXXXXXXXXX às sanções do art. 121 , § 2º , II , combinado com art. 65 , III , d todos do Código Penal ; b) XXXXXXXXXXXX às sanções do... C.P. , funcionário da boate, local dos fatos , que presenciou os acontecimentos e descreveu a dinâmica delitiva: (...)... - Impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena pela omissão de socorro, nos termos dos arts. 129 , § 70, e 121 , § 41, do CP , para o agente que se queda inerte diante de situação lastimável