Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

Assim, ao manter a penhora do imóvel residencial, o TRT teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, "violando, em consequência, o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República", concluiu... Walmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, destacou que o entendimento da Corte é no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo... De acordo com ele, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, que prevalece sobre o interesse individual

Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º , inciso LV , da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa... profissional chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, porém o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo

Nesse sentido, afirmou que a decisão regional ofende o princípio constitucional do direito à defesa, tratado pelo inciso LV do artigo 5º... Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, que garante o direito... A Turma destacou o teor da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que, no artigo 10 , parágrafo 2º , consigna expressamente que, "se o Sistema do Poder Judiciário se

Ele destacou preceitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal , como Defesa Ampla, inciso LV; Devido Processo legal, inciso LIV e Tratamento da Inocência, previsto no inciso LVII, para sustentar... desta terça-feira (14) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, proposta pela OAB para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ofereça interpretação conforme a Constituição Federal do artigo... Relator da proposição no Conselho Pleno, o conselheiro federal Raimundo Antônio Palmeira de Araujo (AL), salientou que o uso indiscriminado da condução coercitiva, ostentando-se para tal o teor do artigo

O relator observou ainda que o afastamento foi implementado sem que prefeito tenha tido oportunidade do contraditório prévio, garantia prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal .

Nesse sentido, afirmou que a decisão regional ofende o princípio constitucional do direito à defesa, tratado pelo inciso LV do artigo 5º... Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República , que garante o direito... A Turma destacou o teor da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que, no artigo 10 , parágrafo 2º , consigna expressamente que, "se o Sistema do Poder Judiciário se

No recurso, o réu alega violação a três incisos do artigo 5º da Constituição Federal : inciso LVI, que não admite provas obtidas por meio ilícito; inciso XI, que considera inviolável a casa do indivíduo... salvo em situações específicas como caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial; e inciso LV, que garante o direito ao contraditório e à ampla... Depois da leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e a sustentação oral do representante do amicus curiae , o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na sessão desta quinta-feira (5)

Nesse sentido, afirmou que a decisão regional ofende o princípio constitucional do direito à defesa, tratado pelo inciso LV do artigo 5º... Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, que garante o direito... A Turma destacou o teor da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que, no artigo 10 , parágrafo 2º , consigna expressamente que, "se o Sistema do Poder Judiciário se

Assim, para o relator, o TRT, ao considerar irregular a representação processual da empresa, impediu o exercício da ampla defesa, violando o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República... O ministro explicou ainda que a questão foi regulamentada no TST pela Instrução Normativa 30/2007, que estabelece, no artigo 7º, que o envio da petição por intermédio do e-DOC “dispensa a apresentação... Em seu artigo 11, a lei dispõe que documentos produzidos eletronicamente e juntados a processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, “serão considerados originais para

No recurso, o réu alega violação a três incisos do artigo 5º da Constituição Federal : inciso LVI, que não admite provas obtidas por meio ilícito; inciso XI, que considera inviolável a casa do indivíduo... salvo em situações específicas como caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial; e inciso LV, que garante o direito ao contraditório e à ampla... Depois da leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e a sustentação oral do representante do amicus curiae, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na sessão desta quinta-feira (5)