Ato Precário em Notícias

O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não se pode comparar "os ganhos de notário ou registrador concursado, que desenvolve o serviço delegado, com o de interino que assume a título precário a serventia... Em discussão: saber se o alegado ato omissivo viola o disposto no artigo 168 da Constituição Federal . PGR: pela concessão da ordem... Em discussão: saber se é possível ao particular formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo quando prejudicado pela atuação da Administração Pública

“O exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, conduz à constatação de não haver demonstração cabal de que o ato impugnado na presente impetração estaria eivado de ilegalidade ou abuso... Ela lembrou que a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de respeitar o princípio da separação dos Poderes, sendo incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis

Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos... julgado, pois, se a tutela provisória concedida ao autor for revogada, mas a pretensão autoral for, ao final, julgada procedente, nada haverá que ser restituído, uma vez que aquilo que foi pago a título precário... O fato jurídico que dá origem ao dever de restituir é o ato jurídico processual, praticado pelo juiz, de julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar

proferida esgotou o objeto da ação, pois antecipou todos os pedidos presentes no mérito; que pode causar à administração municipal grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública; que o ato... Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta segunda-feira (20/11), que o Município de Quixadá não poderá contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos para o exercício precário... Ministério Público pediu que fosse realizada a homologação do concurso; que o Município se abstenha de contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos para o exercício precário

Para os integrantes da câmara, a sentença não refuta a posse do apelante, mas a qualifica como de caráter precário... O relator concluiu que tal posse, ao longo dos anos, se deu por ato permissivo e, mais tarde, de maneira clandestina e com má-fé, de tal forma que em nenhuma das circunstâncias pode estar amparada pela

O relator destacou que o artigo 1.208 do Código Civil estabelece que a posse não é induzida por atos violentos ou clandestinos, passando a contar após a cessação de tais vícios... Marco Aurélio Bellizze, lembrou que a 3ª Turma, em acórdão anterior à vigência do Código Civil de 2002 , concluiu não ser admissível a usucapião ordinária de veículo furtado, pois a posse a título precário

E declarou que todos os atos da empresa são legais e estão em conformidade com a legislação do setor. — Nossa postura é técnica e estamos de portas abertas para demonstrar nossos procedimentos, de modo... Com a instabilidade política e econômica enfrentada pelo país vizinho, no entanto, o sistema ficou ainda mais caro e precário, afirmaram participantes da audiência pública... Reclamações Diretor de uma das unidades do Procon em Roraima, Jhonatan Rodrigues reforçou que o sistema de energia no estado é precário, com constantes cortes de fornecimento e altas tarifas, sem que a

O relator destacou que o artigo 1.208 do Código Civil estabelece que a posse não é induzida por atos violentos ou clandestinos, passando a contar após a cessação de tais vícios... Aurélio Bellizze, lembrou que a Terceira Turma, em acórdão anterior à vigência do Código Civil de 2002 , concluiu não ser admissível a usucapião ordinária de veículo furtado, pois a posse a título precário

O presidente Fernando Borges comemorou o fato de inaugurar o 13º Cejusc de primeiro grau na 15ª, num momento de orçamento e de recursos humanos precários e defasados... Dentre as autoridades que prestigiaram o evento, estavam o vice-prefeito e secretário municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, José Antônio de Godoy, representando no ato o prefeito Barjas Negri... Todos os desembargadores presentes, e ainda a juíza Isabela e o presidente da OAB, Jefferson Goularte, participaram do ato de descerramento da placa inaugural, bem como do desenlace da fita que inaugurou

Requer, no campo precário e efêmero, a absolvição do paciente, haja vista a atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição... Ato contínuo, reportou-se ao que consignado no deferimento da medida acauteladora... Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (...) III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...) Art. 601