STJ suspende arquivamento de ação baseado em resolução de tribunal
Por unanimidade, o colegiado também entendeu que a sessão de conciliação prevista na norma interna não se confunde com as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos... De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei 5.478 /68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com... Consequências graves Ainda analisando a Lei de Alimentos , a ministra destacou que as consequências impostas à parte na hipótese de faltar à audiência de conciliação e julgamento são “graves e expressamente