Em consonância com o tribunal gaúcho e com base nas disposições do Código Civil de 1916 – vigente à época dos fatos –, o colegiado concluiu que a procuração não conferia poderes especiais ao filho para... Mandatário aparente Em segundo grau, o TJRS concluiu que o negócio jurídico foi realizado de forma contrária às regras do artigo 1.133 do Código Civil de 1916 e, em consequência, declarou a nulidade da... A relatora também destacou que o artigo 1.295 do Código Civil de 1916 dispunha que o mandato, em termos gerais, só confere ao outorgado poderes de administração, exigindo-se procuração com poderes especiais