Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Todavia, as regras pactuadas colocam o consumidor em posição extremamente desvantajosa, de forma que, nos termos do artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , tal disposição contratual... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... /90 ( Código de Defesa do Consumidor )