Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Beat Alphaville, localizado na cidade de Barueri, região da grande São Paulo, perante a incorporadora ACS (o nome da SPE era: Acs Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada uma das parcelas (correção monetária retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em janeiro de 2012, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 3,5 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro de Barueri, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

A Juíza de Direito da 5ª Vara Cível, Dra. Anelise Soares, em sentença datada de 05 de julho de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento de cada uma das parcelas + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem considerado justa e suficiente a restituição em 90% dos valores arrecadados, eis que a parcela suscetível de retenção (10%) é suficiente para cobertura dos serviços prestados e das despesas operacionais das incorporadoras, em geral.

Nas palavras da magistrada:

“O pleito de rescisão de contrato deduzido na inicial veio cumulado com outro de restituição referente àquilo que os autores já pagaram por conta do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes.

A requerida não se opôs ao pedido de rescisão contratual, de forma que a questão controvertida é propriamente, em que medida e proporção é devida a restituição dos valores em favor dos compromissários compradores.

A restituição na forma pleiteada pelas rés, conforme cláusula contratual 10.8 (fls. 37), é manifestamente excessiva, porquanto os autores sequer tiveram a posse do imóvel.

É importante ressaltar que cláusulas dessa ordem, em matéria de compromisso e compra e venda, têm sido entendidas como abusivas e inaceitáveis, à luz da regra do artigo 53 do CDC.

ssim, considerando que a perda de parte do valor pago tem caráter compensatório e função reparatória, eis que pretende o restabelecimento do estado anterior do negócio feito, colocando cada parte na situação econômico-financeira que estava até a venda, é razoável a devolução de 90% dos valores comprovadamente pagos pelos autores, reservando-se os 10% para o ressarcimento dos gastos das requeridas, vez que mesmo não estando os autores na posse do imóvel, não puderam as rés vendê-lo a outrem, deixando de receber qualquer valor decorrente da possível comercialização do imóvel.

Cumpre ressaltar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem considerado justa e suficiente a restituição em 90% dos valores arrecadados, eis que a parcela suscetível de retenção (10%) é suficiente para cobertura dos serviços prestados e das despesas operacionais das rés.

Ressalte-se que é desnecessária a especificação de valores a serem retidos, item por item, quando se sabe que o valor total é apropriado para estabelecer o equilíbrio das partes na rescisão do contrato.

Ainda, deve a quantia apurada ser devolvida de uma só vez, restituída em uma única parcela.

Importante salientar que, segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Resp 63.793/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 07.06.05) e consolidada na Súmula n. 02 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A devolução das quantias pagas em contrato de compra e venda de bem imóvel deve ser feita de uma vez, não se sujeitando à forma de parcelamento que diz respeito apenas à aquisição e não quanto a restituição no caso de rescisão do contrato.”.

É que, da mesma forma que as rés poderão recompor-se de imediato, de eventual prejuízo derivado do desfazimento do negócio, ao renegociar a unidade compromissada, devem propiciar aos autores, ao mesmo tempo, a pronta fruição do dinheiro investido no empreendimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para a ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, e para condenar a ré a restituir 90% dos valores comprovadamente pagos pelos autores, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser pagos de forma imediata, em uma única parcela, corrigidos monetariamente desde o pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”

Processo nº 1008713-15.2015.8.26.0068

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.