Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

parágrafo 5º , da Constituição Federal , segundo o qual “a lei deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento”... E também ao artigo 225, parágrafo 3º, que trata do dano ambiental... madeireiros, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a imprescritibilidade do dano ambiental, e alega ser inconstitucional a interpretação conferida por aquele tribunal ao artigo 37

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

parágrafo 6º, da Constituição Federal.... Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37, parágrafo 6º, e 236 da Constituição Federal, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva ou subjetiva, “além de saber se o estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários”.... EC/FB Processos relacionados RE 842846

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745 /93 – que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal ( CF ) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados... 10 do artigo 37 da CF , que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo... recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118 , parágrafo

Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial... O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , parágrafo 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos... O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data

O magistrado salientou que a responsabilidade dos agentes públicos, disposta no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... Conforme argumentou o juiz, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito respeito à integridade física e moral e o Estado Democrático de Direito não pode permitir que indivíduos sejam privados

parágrafo 6º , da Constituição da República... A autarquia responsável por rodovia estadual responde objetivamente pelos danos causados ao motorista usuário nos casos em que lhe é imputada omissão específica, como sinaliza a leitura do artigo 37