Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

EXCESSO DE PRAZO. 1... Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instruçãocriminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida” – ( HC nº 84.662/BA , Rel. Min... Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.3. AÇÃO PENAL

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato... A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime... A Turma consignou que o crime em comento exigiria, para sua configuração, que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade... Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade do “Parquet” na referida hipótese

Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal... Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios, verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior... B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil , estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para

Porém, quando ele chegou ao posto policial, lá se encontrava apenas um policial que tinha ordens de não deixar seu posto... O policial de plantão testemunhou que, ao ver dois carros entrarem em alta velocidade no pátio, pensou ser uma invasão de criminosos e chamou reforço policial... A agressão só terminou com a chegada do reforço policial. Segundo o testemunho do policial de plantão, “o rapaz ficou bastante machucado, inclusive não podia firmar o pé”

ilegal da prisão por excesso de prazo. b) A incompetência relativa pode ser declarada de ofício. c) O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos... as proposições I, III e V estão corretas. 50ª Questão: Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: a) A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal... Dentre as prisões cautelares, a prisão temporária pode ser deferida caso haja imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, quando houver elementos obtidos por prova lícita de que seja

A defesa pediu a concessão do HC “para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas realizadas em face do paciente - quer por absoluta falta de fundamentação, quer por excesso de prazo - com seu... Diário Catarinense - SC Policiais rodoviários são denunciados ...serviço de guincho no Norte do Estado Depois de quase uma década de investigação, 16 policiais rodoviários federais foram denunciados pelo... Consultor Jurídico - SP Associações impõem cabresto aos servidores ...objetivo de defender os interesses dos seus respectivos associados, estão causando constrangimento a todos os servidores do Judiciário