Principais Notícias
Data: 09:28 de 07/01/2010
1. O Globo - RJ
Debate relevante
...CARLOS COSENZO A aprovação do PL 5.228/05 na CFT da Câmara dos Deputados, agora em exame na CCJR, traz um debate tão polêmico quanto ...
2. Última Instância - SP
Ação contra PEC dos precatórios irá direto ao plenário do Supremo
...entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e Associação Nacional ...
3. Supremo Tribunal Federal - DF
PEC dos Precatórios: relator pede informações a tribunais e Secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação
...entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e Associação Nacional ...
4. Jornal do Commercio - RJ
Enfoque Jurídico - Giselle Souza
...para mandato com duração até 2012. No discurso, ele disse que é favorável ao movimento da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para permitir o exercício de atividade político-partidária por promotores e procuradores. PLANO. O Conselho da Justiça Federal encaminhou, ...
5. DCI - SP
Tribunais devem informar STF sobre valores dos precatórios
...São elas: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e Associação Nacional ...
6. Folha de S. Paulo - SP
Promotoria quer reduzir ganhos de R$ 75 mil de membro do TCE
...AGÊNCIA FOLHA, EM CUIABÁ O Ministério Público de Mato Grosso pediu à Justiça a suspensão de pagamentos acima do teto constitucional para o ex-deputado estadual Humberto Bosaipo ...
7. Correio Braziliense - DF
Gastos informados ao STJ
... Ana Maria Campos O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu dados relativos aos governos de Joaquim Roriz (PSC) no levantamento pedido pelo Ministério Público Federal sobre gastos com prestadoras de serviço na área de informática. Dois servidores da Secretaria de Fazenda entregaram ontem ...
8. Consultor Jurídico - SP
Di Rissio não consegue anular provas no TJ paulista
...Fernando Porfírio O delegado da Polícia Civil André Di Rissio não conseguiu anular as provas que sustentam a ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, rejeitou a tese da defesa de que a ...
9. Superior Tribunal de Justiça - DF
MP não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora
...Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos ...
10. Consultor Jurídico - SP
MP não pode atuar em ações sem interesse coletivo
...Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas de contratos de locação ...
11. O Estado de S. Paulo - SP
Iphan destitui a diretora do Museu Imperial de Petrópolis
... "Quanto às supostas"obras ilegais", também veiculadas em matéria da revista Veja, foram devidamente esclarecidas junto ao Iphan e ao Ministério Público, por tratar-se de um único refletor colocado no pátio do Museu, como parte de um grande projeto de Som e Luz, instalado há cinco ...
12. O Globo - RJ
Caso das agulhas: MP da Bahia denuncia padrasto
...O Ministério Público da Bahia denunciou ontem por tentativa de homicídio qualificado Roberto Carlos Magalhães Lopes, padrasto do menino de 2 anos que ...
13. O Povo - CE
Estadual sob risco de vexame
...da Federação Cearense de Futebol se reúnem hoje com o Ministério Público para evitar que jogos da 1ª rodada do Estadual sejam realizados sem torcida Roberto Leite robertoleite@opovo.com.br 07 Jan ...
14. IG - SP
PSOL pede impeachment de vice-governador de SC
...De acordo com a assessoria do vice, ele precisa de tempo para preparar sua defesa em um caso de denúncia por corrupção. Pavan foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de segredo profissional depois que seu nome surgiu durante a ...
15. Última Instância - SP
MPF quer que União regularize ocupação em terreno da marinha em SC
...Redação - 06/01/2010 - 12h40 O MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública contra a União por não ter identificado os terrenos de marinha passíveis ...
16. O Estado de S. Paulo - SP
Acusada de fraude atua em trabalho emergencial
...investigada pelo MPE fornece equipamentos na tragédia ANGRA DOS REIS Acusada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual do Rio de pagar propinas e de participar de licitações irregulares da prefeitura de Angra dos Reis, a Valle Sul ...
17. Valor Econômico - SP
Aécio suspende contenção de gastos com pessoal
...sobre a folha. Ontem, Aécio sancionou as leis que garantiram aumentos de 5% para magistrados e integrantes do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, retroativo à setembro do ano passado, e de 3,9% a partir de fevereiro. Segundo informação da Secretaria de Planejamento, o aumento ...
18. Estado de Minas - MG
Trabalhadores são liberados
...da região ocorreu no município de Mogi Guaçu (SP). Em 17 de julho do ano passado, 20 colhedores de tomate foram resgatados em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho, após a constatação do aliciamento e submissão a condições semelhantes às de escravos, na ...
19. Estado de Minas - MG
Verba devolvida a contragosto
...EM/D.A Press" A devolução só não foi maior porque destinamos R$ 70 mil para a reforma do prédio da Câmara, que precisa atender as exigências do Ministério Público, para darmos maior acessibilidade à população "- Carlos Roberto da Silveira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Paraopeba A ...
20. Folha de S. Paulo - SP
Diretora que deixou joalheria clonar coroa é demitida de museu
...agora só como desaforo, porque eu nem estava mais lá." Coroa e alianças A ex-diretora se prepara também para se defender de uma ação do Ministério Público Federal de Petrópolis sobre o caso das joias imperiais -o órgão não se pronunciou ontem, por estar em recesso. Ela é questionada ...
21. Folha de S. Paulo - SP
PSOL solicita o impeachment do vice-governador
...que tentavam recuperar, na Secretaria da Fazenda, a inscrição fiscal de uma distribuidora de combustíveis, cancelada por sonegação. Denunciado pelo Ministério Público sob suspeita de corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional, ele nega as acusações. Esperava-se que ...
22. O Estado de S. Paulo - SP
Venda de licenças foi denunciada em 2007
...explica. Grael comunicou ao delegado Luiz Marcelo Xavier, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que, durante nove meses, com o respaldo do Ministério Público Estadual e da juíza Juliana Bessa Ferraz, da 1ª Vara de Angra dos Reis, fez a investigação que resultou na Operação Cartas ...
23. Diário do Nordeste - CE
Resgatadas vítimas de trabalho escravo
...o Ministério do Trabalho em Minas Gerais. Na última terça-feira, com intervenção da PRT mineira, todos foram liberados. No dia 30 de dezembro, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil coletiva pedindo a condenação dos réus, Pedro Eustáquio Pelegrini e Maria Souza Carvalho, a pagarem ...
24. Diário Catarinense - SC
Pavan entrega defesa hoje
...Gastão da Rosa Filho pretende entregar hoje a defesa do vice-governador Leonel Pavan (PSDB) ao Tribunal de Justiça. Pavan foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por corrupção passiva, advocacia administrativa e quebra do sigilo funcional a partir das investigações da Operação ...
25. A Gazeta - ES
Promotores começam a visitar pais que não matricularam filhos
...alunos da rede estadual que ainda não confirmaram a matrícula ou rematrícula dos seus filhos em 2010 poderão receber, a partir de hoje, a visita do Ministério Público Estadual (MPES) ou da própria escola. Caso não confirmem a matrícula na escola no prazo determinado - que deve ser de uma semana - ...
26. JB Online - RJ
Se não antecipar julgamento, Coritiba estreia fora de casa
...do clube. Na reunião, o Coritiba fez diversos questionamentos à Federação sobre o que será necessário para que o estádio, interditado pelo Ministério Público e Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), seja liberado para a disputa do Campeonato Paranaense. Mas para a torcida, a ...
27. Estado de Minas - MG
Cursos
... O Ministério Público do Estado de Minas Gerais realiza concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de Justiça. Dez por cento das 50 ...
28. O Povo - CE
Associação reclama de falta de remédio
...é da Associação Cearense dos Renais e Transplantados (Acret), que tem cerca de 75 associados e enviou ofícios ao gabinete do governador e ao Ministério Público informando que o atraso na entrega de remédios imunosupressores ocorreu três vezes só no ano passado. A Secretaria da Saúde do ...
29. Jornal do Commercio - RJ
Projeto pune prevaricação
...No entanto, o que muita gente não entende, e aí vem esse projeto, é que as peças do processo administrativo que levou à aposentadoria, seguem para o Ministério Público, que fará a análise delas para ver se cabe uma denúncia penal. A sentença condenatória pode caçar a aposentadoria do juiz", ...
30. Diário Catarinense - SC
Policiais rodoviários são denunciados
...serviço de guincho no Norte do Estado Depois de quase uma década de investigação, 16 policiais rodoviários federais foram denunciados pelo Ministério Público Federal por, supostamente, exigir cobrança de taxa de até 40% para a realização de serviço de guincho no trecho entre Barra Velha e ...
31. Diário Catarinense - SC
A troca de acusações já começou
...administração tucana, mas não faz menção à eleição. Em São Paulo, o PT já apresentou duas representações contra o governador José Serra (PSDB) no Ministério Público Eleitoral por veiculação de propaganda fora do Estado e uma série de entrevistas a programas considerados populares. Brasília ...
32. A Gazeta - ES
Fim do recesso no Judiciário
...pauta da sessão de hoje traz 93 processos, incluindo três processos administrativos contra magistrados e diversas ações de inconstitucionalidade do Ministério Público Estadual contra municípios capixabas. Ontem, em sessão do Conselho da Magistratura, os desembargadores aprovaram uma resolução ... 33. Jornal do Commercio - RJ
OAB defende Exame de Ordem
...disciplina por disciplina", afirmou."As carreiras jurídicas elencadas na Constituição têm na qualidade técnica a sua função e sua atividade. No Ministério Público e na magistratura, a qualificação é aferida pelo concurso. Na advocacia, é pelo Exame de Ordem. Hoje, a prova é nacional e foi algo ...
34. O Popular - GO
Proposta prioriza interrogatório de preso por videoconferência
...Além disso, as salas reservadas nos presídios para a realização de videoconferências serão fiscalizadas por um oficial de Justiça, por servidores do Ministério Público e por um advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Audiência presencial O projeto altera o Código de ...
35. Gazeta de Alagoas - AL
Após corte, Câmara nomeia servidores
...de Vereadores de Maceió, em dezembro passado, ontem, a Mesa Diretora, em cumprimento às determinações da Procuradoria Regional do Trabalho e do Ministério Público Estadual, reformulou a nomenclatura dos cargos restantes e, no Diário Oficial do Município, publicou a nomeação de 328 servidores. ...
36. O Povo - CE
Denúncia de irregularidade
...procedimento irregular de fiscalização do presidente do órgão, Fernando Bezerra. A entidade promete apresentar denúncia formal sobre o caso no Ministério Público Estadual e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no início da próxima semana. Os manifestantes entregaram à imprensa cópias de ...
37. O Popular - GO
Ação contra cartel dos postos de gasolina está parada há 8 anos
...ou seja produzir provas, justifica. No entanto, para a secretária Mariana Tavares, cartel é um crime previsto em lei. História Em 2002, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil público para apurar o alinhamento dos preços dos postos de combustíveis. Na oportunidade, o ...
38. O Povo - CE
14 cearenses libertados de trabalho escravo em MG
...lavoura de tomate desde setembro de 2009. As condições de trabalho eram precárias e eles recebiam apenas R$ 50 dos R$ 375 prometidos. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Gerais, os R$ 325 restantes eram computados como despesas de moradia e alimentação. Uma forma de prender ...
39. O Tempo - MG
Farah está livre durante o dia
...Público diz que vai recorrer de decisão de juiz que unificou penas Andréa Silva Depois de passar por dois julgamentos de ...
40. Consultor Jurídico - SP
Associações impõem cabresto aos servidores
...objetivo de defender os interesses dos seus respectivos associados, estão causando constrangimento a todos os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), patrocinando intromissões indevidas e sugerindo alterações ilegítimas no projeto de aumento da nossa categoria, que ...
41. Tribuna do Norte - RN
Governo nomeia 14 para a Cehab
...faziam parte da lista de cargos comissionados da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte) e que foi alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público Estadual, em agosto do ano passado. Os 12 foram nomeados, desta vez, na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urabano ...
42. O Norte - PB
TCE // Contas de Câmaras são aprovadas
...Municipais de São Mamede (2008), Mãe D'água e Patos (ambas de 2007). A decisão foi acompanhada pelos votos do relator Fábio Nogueira e parecer do Ministério Público (MP) representado pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. O vereador Ivanes Lacerda tentou adiar o julgamento das ...
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1. O Globo - RJ
Debate relevante
JOSÉ CARLOS COSENZO
A aprovação do PL 5.228/05 na CFT da Câmara dos Deputados, agora em exame na CCJR, traz um debate tão polêmico quanto importante para o país: a repatriação de capitais. O deputado José Mentor (PT-SP) quer conceder anistia fiscal para legalização ou repatriação de recursos enviados por brasileiros ao exterior, não declarados à Receita. O projeto extingue a punibilidade dos delitos relativos à evasão destes recursos, mas exclui dos benefícios da nova lei valores obtidos por meio de crimes hediondos, improbidade administrativa e outros. O autor nega qualquer vantagem aos criminosos, autores de delitos como tráfico de pessoas, órgãos, drogas e armas, entre outros, e beneficia a sociedade, ao reintroduzir no país valores de vulto, estimados entre US$ 70 bilhões e US$ 150 bilhões. Como outro ponto favorável à aprovação da matéria, registra que a legalização ou a repatriação não se daria sem ônus, pois q uem optar por declarar valores existentes no exterior pagará a alíquota de 15% de IR sobre os recursos legalizados; já o optante por legalizar e repatriar, isto é, trazer de volta ao país esses valores, pagará 10% de IR. Os críticos apontam dois aspectos para a rejeição da proposta: o caráter inconstitucional da extinção da punibilidade do agente e a possibilidade de beneficiar um seleto grupo de pessoas, que apostaram num caminho fácil e covarde.
É importante recordar alguns pontos já apreciados na tramitação do projeto. Em audiência na Câmara, Ministério Público, Magistratura e outros segmentos puderam se manifestar, e a maioria ampla, na qual me incluo, foi favorável à aprovação do projeto, com algumas sugestões de aperfeiçoamento.
No aspecto jurídico, ciente da dificuldade do Estado de conseguir as provas necessárias da saída ilegal de dinheiro do país, e dos objetivos dos beneficiários, o autor tomou a cautela de traçar, com base na gradação da pena hoje exis tente em nossa legislação, a diferença entre a figura do sonegador e o bandido de alta periculosidade, como traficantes, homicidas e outros autores de crimes hediondos, que não poderão se beneficiar da lei. Com prazo inflexível de até 180 dias para exercício da opção, o texto procura anistiar a sonegação e reprimir os crimes nos quais a periculosidade é mais acentuada, com clareza e transparência. Sem a pretensão de defender os sonegadores, implacavelmente perseguidos pelo Ministério Público, vale dizer que a proposta legislativa traduz o espírito que reveste os tratados internacionais.
O debate foi profícuo e os poucos contrários acenam com idêntico discurso: alto custo moral, prêmio a infratores, existência de um governo fraco, ausência de fiscalização e efeitos reduzidos. Os favoráveis têm argumentos mais fortes: benefício coletivo, retorno à legalidade, sinalização de cerco maior à evasão, bons efeitos a curto e médio prazo, aumento da base tributável, redução dos cus tos da fiscalização e favorecimento à regularidade fiscal. Todavia, o que mais seduz no projeto é o êxito de ações similares em países que os implementaram, como Alemanha, Bélgica e Itália, além de Argentina, México, Rússia e Estados Unidos.
A legitimidade para sua análise é exclusiva do parlamento, sob pena de aumentarmos a grave judicialização da política. A divisão de poderes é fundamental para que as liberdades possam se exprimir, e, nesse contexto, é importantíssimo que se demarquem as diferenças entre processo legislativo e processo judicial. Uma questão tão relevante como a repatriação de capitais, seja no aspecto político ou social, certamente haverá de merecer um tratamento mais amplo que a submissão à via judicial. É hora de se valorizar o parlamento, e não obstar sua atuação.
Ainda que o PL 5.228/05 necessite aperfeiçoamento, o importante é que: 1) ele brota da experiência do autor na relatoria da CPI do Banestado; 2) os valores a serem repatriados são de g rande monta, com destinação social extremamente interessante, principalmente em momento de crise mundial. O Brasil não pode prescindir da experiência e do sucesso de outros países. Alguns posicionamentos isolados de expoentes da sociedade, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, não podem subtrair do parlamento brasileiro essa grave missão. Por outro lado, nada impede que ideias sejam encaminhadas, como colaboração, a seus legítimos destinatários. A discussão está na mesa, e o projeto é claramente viável.
JOSÉ CARLOS COSENZO é presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
NOTA DA REDAÇÃO: Carlos Alberto Sardenberg volta a escrever neste espaço no próximo mês.
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2. Última Instância - SP
Ação contra PEC dos precatórios irá direto ao plenário do Supremo
Da Redação - 06/01/2010 - 14h10
Ministro Ayres Britto pede informações aos Tribunais do Brasil para julgamento
O ministro Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados membros, nos últimos 10 anos. Além disso, o ministro também requisitou aos tribunais informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento, inscrita em precatórios e RPVs.
Já das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro Ayres Britto requisitou informações sobre os valores das respectivas receitas correntes líquidas nos últimos 10 anos (ano a ano).
A determinação do ministro, como relator, foi feita em despacho na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4357 em que seis entidades de classe pedem a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento dos precatórios.
Em razão da relevância da matéria, o ministro Ayres Britto decidiu levar a ADI diretamente para o exame do mérito pelo do Plenário do STF, dispensando a análise de liminar. Ele aplicou ao processo o chamado rito abreviado, previsto na Lei nº 9.868/99.
De acordo com o Supremo, o artigo 12 da lei prevê que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da Adin poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o s eu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida, afirmou o ministro Ayres Britto em seu despacho.
Emenda
A EC 62/09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando do regime de pagamento de precatórios. Para as entidades de classe, a emenda institucionalizou o calote oficial, ao instituir novo sistema de pagamento de precatórios com regras restritivas e inaceitáveis, principalmente ao limitar e vincular o orçamento dos entes federativos na fixação de percentuais destinados a solver débitos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado.
As autoras da Adin alegam que a emenda desconsiderou regras procedimentais que violam o devido processo legislativo, além de atentar contra a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes , os princípios da igualdade e segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade, do ato jurídico perfeito/coisa julgada e da razoável duração do processo.
A ação foi ajuizada pelas seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
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3. Supremo Tribunal Federal - DF
PEC dos Precatórios: relator pede informações a tribunais e Secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados membros, nos últimos 10 anos. O ministro também requisitou aos tribunais informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs. Das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro Ayres Britto requisitou informações sobre os valores das respectivas receitas correntes líquidas nos últimos 10 anos (ano a ano).
A determinação do ministro, como relator, foi feita em despacho na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4357) em que seis entidades de classe pedem a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o regime de pag amento dos precatórios.
Em razão da relevância da matéria, o ministro Ayres Britto decidiu levar a ADI diretamente para o exame do mérito pelo do Plenário do STF, dispensando a análise de liminar. Ele aplicou ao processo o chamado rito abreviado, previsto na Lei nº 9.868/99. O artigo 12 da lei prevê que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tr ibunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida, afirmou o ministro Ayres Britto em seu despacho.
Emenda
A EC nº 62/09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tratando do regime de pagamento de precatórios. Para as entidades de classe, a emenda institucionalizou o calote oficial, ao instituir novo sistema de pagamento de precatórios com regras restritivas e inaceitáveis, principalmente ao limitar e vincular o orçamento dos entes federativos na fixação de percentuais destinados a solver débitos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado.
As autoras da ADI alegam que a emenda desconsiderou regras procedimentais que violam o devido processo legislativo, além de atentar contra a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes, os princípios da igualdade e segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade, do ato jurídico perfeito/coisa julga da e da razoável duração do processo.
A ação foi ajuizada pelas seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
VP/LF
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4. Jornal do Commercio - RJ
Enfoque Jurídico - Giselle Souza
LANÇAMENTO. A advogada e professora universitária Renata Braga Klevenhusen lançará o primeiro livro da coleção Conhecendo os Direitos, destinado ao público infanto-juvenil. O lançamento será realizado no próximo domingo, às 11h, na livraria Argumento, que fica no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro. A sessão de autógrafos contará com a participação do grupo Os Tapetes Contadores de Histórias. A autora inicia a série com a publicação do livro Conhecendo os Direitos dos Animais, que tem como objetivo alertar as crianças para as noções de seus direitos, deveres e cidadania com os bichos. Neste projeto, a autora tem como meta transformar seus leitores em adultos conscientes a partir de mecanismos lúdicos, com linguagem apropriada e ilustrações criadas especialmente para ciência da mensagem.
LANÇAMENTO II. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acaba de lançar o livro Ampliação da Competência da Jus tiça do Trabalho. A obra trata de um tema bastante discutido no âmbito de todos os operadores do Direito do Trabalho, em especial após cinco anos da Emenda Constitucional 45, que promoveu a reforma do Judiciário.
FUTEBOL. A equipe do escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice sagrou-se campeã da Liga Jurídica de Futebol de Campo 2009. É a quinta vez que a banca vence o torneio. A Liga está em sua 10ª edição e reúne equipes de advogados de bancas paulistanas. No ano passado, de forma inédita, o Machado, Meyer angariou a tríplice coroa, vencendo também a Liga Jurídica de Futebol Society Masculina e a Copa Administrativa de Futebol de Campo. Na decisão do último título, a banca venceu a equipe do escritório Felsberg/AMVO, pelo dilatado placar de 4X1.
VARAS. A comissão instituída pelo Conselho da Justiça Federal para sistematizar a análise dos dados necessários à definição dos critérios técnicos que serão utilizados para a instalação das novas varas federais te m prazo de 90 dias para concluir o trabalho. O grupo é formado pelos juízes federais Germana de Oliveira Moraes e Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, presidente e vice-presidente, além dos servidores do conselho Cláudio Machado Pinto, Renato de Oliveira Paes, Sheila Campello Farias Gibaile e Tarcísio Leal de Araújo. A comissão foi instituída pela Portaria 090, de 9 de dezembro passado, e já se reuniu.
POSSE I. Paulo Dimas foi empossado, na última segunda-feira, como o novo presidente da Associação paulista de magistrados (Apamagis).
POSSE II. O juiz Bruno Terra Dias foi empossado, no último domingo, como o novo presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), em solenidade realizada na sede da entidade.
POSSE III. Associação Mineira do Ministério Público também tem novo presidente: o procurador Rômulo Ferraz, que foi empossado na última segunda-feira, para mandato com duração até 2012. No discurso, ele disse que é favorável ao movimento da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para permitir o exercício de atividade político-partidária por promotores e procuradores.
PLANO. O Conselho da Justiça Federal encaminhou, no final de dezembro, ao Conselho Nacional de Justiça, o planejamento estratégico deste ramo especializado. O plano foi consolidado a partir de outros 15 projetos de âmbito nacional e 113 de âmbito regional, com implantação prevista para o período de 2010 a 2014. A medida atende a Meta 1 do Judiciário, que visa a aperfeiçoar a gestão das cortes do País, nivelando-a nos diversos estados. O Mapa Estratégico da Justiça Federal, alinhado ao Mapa Estratégico do Poder Judiciário, define como missão institucional garantir à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva e, como visão de futuro até 2014, consolidar-se perante a sociedade, como modelo de efeti vidade, transparência e segurança jurídica.
Cursos & eventos
INTERNACIONAL. A PUC de São Paulo abre inscrições para especialização em Direito Internacional. As aulas foram formatadas para suprir essa carência do mercado de trabalho, por meio de um estudo aprofundado dos mais importantes aspectos do Direito e das Relações Internacionais. O programa contemplará o estudo dos agentes na área do Direito Público Internacional, do Direito Internacional Econômico e do Direito Internacional Privado, aproximando os aspectos teóricos e essencialmente práticos das relações internacionais entre os países e as organizações internacionais. Informações: 3124-9600, www.pucsp.br/cogeae e infocogeaepucsp.br.
MESTRADO. A Universidade Federal do Maranhão, em parceria com a Universidade Federal da Bahia, receberá, entre 10 de janeiro a 10 de fevereiro, as inscrições para o mestrado em Direito Público. De acordo com informações da Escola Superior da Magistratura (Esmam), caso haja mag istrado aprovado para o mestrado, o Tribunal de Justiça do Maranhão firmará convênio com a a universidade. Portanto, é importante que os associados interessados procedam à inscrição junto ao Departamento de Direito da UFMA, dentro do prazo determinado. A seleção consiste em prova de conhecimentos específicos na área relacionada ao mestrado; exame de proficiência em língua estrangeira; análise de projeto de pesquisa, finalizando com entrevista e análise do perfil do candidato.
FÓRUM. Estão abertas as inscrições para a sexta edição do Fórum Mundial de Juízes. O evento acontecerá entre os dias 22 a 24 próximos nas cidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. O tema central do Fórum deste ano será Avanços Civilizatórios. A programação do evento trará ainda discussões sobre a organização do Poder Judiciário, com debates sobre as propostas de escolha dos membros e direções dos tribunais, havendo para tanto a possibilidade de emendas constitucionais e modificações p ara a nova Lei Orgânica da Magistratura. Também serão discutidos temas relacionados aos Direitos Humanos e ao desenvolvimento sustentável. As inscrições para o 6º Fórum Mundial de Juízes, ao preço de R$ 50,00 por magistrado e demais profissionais, podem ser efetuadas pelo site www.marprom.com.br.
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5. DCI - SP
Tribunais devem informar STF sobre valores dos precatórios
SÃO PAULO - Ainda em recesso forense, o Supremo Tribunal Federal (STF), que finalizou o ano de 2009 com cerca de 27% a menos dejulgamentos, já busca mais trabalho. Isso porque todos os Estados membros e o Distrito Federal devem informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) nos últimos dez anos. Ontem, o ministro Carlos Ayres Britto expediu uma série de ofícios a tribunais do País com a determinação.
O ministro também requisitou aos tribunais informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs. Já das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro Ayres Britto requisitou informações sobre os valores das respectivas receitas correntes líquidas nos últimos 10 anos (ano a ano).
A determinação d o ministro, como relator, foi feita em despacho na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 em que seis entidades de classe pedem a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento dos precatórios.
Em razão da relevância do assunto, o ministro decidiu levar a ADI diretamente para o exame do mérito pelo do Plenário do STF, dispensando a análise de liminar. Ele aplicou ao processo o chamado"rito abreviado", previsto na Lei nº 9.868/99.
De acordo com o Supremo, o artigo 12 da lei prevê que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da Adin poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
"Do exa me dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida", afirmou o ministro Ayres Britto em seu despacho.
A ação foi ajuizada por seis entidades. São elas: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). As autoras da Adin alegam que a emenda desconsiderou regras procedimentais que violam o devido processo legislativo, além de atentar contra a dignidade da p essoa humana, a separação dos Poderes, os princípios da igualdade e segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade, do ato jurídico perfeito/coisa julgada e da razoável duração do processo.
Diminuição
O pedido vem justamente numa época em que o STF registra uma queda de 26,9% de julgamentos em 2009, com 95.524 processos, em relação ao ano anterior, cujo número chegou a marca dos 130.747. O número de processos distribuídos também diminuiu. Em 2008 foram 66.873. No ano seguinte, 42.729.
A diminuição deve-se, principalmente, ao fato de que em 2009 foram editadas 14 novas Súmulas Vinculantes. Atualmente, existem 27 delas.
"A polêmica de maior relevância no ano passado foi a edição da súmula vinculante que tratou sobre a utilização de algemas. Essa decisão trouxe um novo horizonte no exercício do poder de polícia e os estudiosos da matéria até hoje não encontraram um ponto de consenso no tocante ao acerto ou eventual equívoco da referida orientação da nossa Corte Suprema", opinou Eduardo de Oliveira Gouvêa sócio da banca C. Martins & Advogados Associados.
Além disso, o regime da repercussão geral teve grande participação nessa agilidade. Em maio de 2009, a sessão administrativa do Supremo definiu uma importante alteração no Regimento Interno para dar aos ministros o poder de recusar a análise de repercussão geral em Recursos Extraordinários, dos quais forem relatores, quando estiver claro que a matéria discutida é infraconstitucional. Isso diminuiu o volume de processos no STF que acabam arquivados por este não ser o tribunal correto para julgá-los.
Segundo balanço divulgado em dezembro último pelo presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, apenas 42.039 processos foram distribuídos aos ministros, o que representa uma redução de 37,1% em relação ao ano passado.
"Em virtude, principalmente, do regime da repercussão geral, apenas 42.039 processos foram distribuídos, o que representa uma redução de 37 ,1 % com relação ao ano passado. Desde que regulada a repercussão geral no âmbito do STF, em 2007, a redução da distribuição do Tribunal foi de 62,8 %", disse o ministro Gilmar Mendes.
Ainda em recesso forense, o Supremo Tribunal Federal (STF), que finalizou o ano de 2009 com cerca de 27% a menos de julgamentos, já busca mais trabalho. Isso porque todos os estados-membros e o Distrito Federal devem informar ao STF sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) nos últimos dez anos. Ontem, o ministro Carlos Ayres Britto expediu uma série de ofícios a tribunais do País com a determinação.
O ministro também requisitou aos tribunais informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento inscrito em precatórios e também RPVs.
marina diana
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6. Folha de S. Paulo - SP
Promotoria quer reduzir ganhos de R$ 75 mil de membro do TCE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CUIABÁ
O Ministério Público de Mato Grosso pediu à Justiça a suspensão de pagamentos acima do teto constitucional para o ex-deputado estadual Humberto Bosaipo (DEM), hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a Promotoria, ele recebe mensalmente um total de cerca de R$ 75 mil vindos de quatro fontes, todas públicas.
" Em hipótese alguma pode haver a cumulação de três ou mais cargos públicos e essa vedação também se estende ao pagamento de remunerações e proventos de aposentadoria ", diz a ação, assinada por seis promotores.
Empossado no TCE em dezembro de 2007, Bosaipo recebe salário de R$ 22.111,55, teto do funcionalismo estadual -90% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Assim que deixou a Assembleia Legislativa para assumir a vaga, Bosaipo também se habilitou a receber a" pensão parlamentar mensal ", concedida pelo conselho deliberativo do extinto Fundo de Assistência Parlamentar e equivalente a 100% da remuneração como deputado: R$ 12.384,07.
Em 2002, segundo apurou a Promotoria, o conselheiro obteve uma aposentadoria como servidor do Legislativo, no cargo de técnico de apoio legislativo. À época, ele ocupava a presidência da Casa e teve seu benefício calculado com base no salário obtido nessa função.
Com o acréscimo de gratificações e adicional por tempo de serviço, a remuneração foi definida em R$ 28.483,41.
No mesmo ano, Bosaipo assumiu interinamente o governo do Estado por 15 dias. Foi o suficiente para também ser contemplado com uma pensão vitalícia concedida aos ex-governadores: R$ 12.294,32.
Além da suspensão dos pagamentos que superem o teto, a ação pede à Justiça que seja feito o cálculo dos valores supostamente recebidos de forma indevida e quer que dinheiro seja restituído.
Procurado, Bosaipo se limitou a dizer que o assunto" está resolvido "."O Ministério Público Estadual está atrasado. Eu cancele i esses pagamentos ainda em novembro na Secretaria de Administração", disse.
Ontem, o novo presidente do TCE, Valter Albano, afirmou que, se Judiciário estabelecer que há uma ilegalidade, o tribunal cumprirá" tudo o que for determinado ".
O promotor Gustavo Dantas, um dos autores da ação, afirmou que desconhece documentos que confirmem o que disse Bosaipo.
(RODRIGO VARGAS)
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7. Correio Braziliense - DF
Gastos informados ao STJ
Secretaria de Fazenda apresenta relatório com despesas na área de informática tanto durante a gestão de Arruda quanto na de Roriz
Ana Maria Campos
O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu dados relativos aos governos de Joaquim Roriz (PSC) no levantamento pedido pelo Ministério Público Federal sobre gastos com prestadoras de serviço na área de informática. Dois servidores da Secretaria de Fazenda entregaram ontem cerca de 2,6 mil folhas, distribuídas em duas caixas, com detalhamentos de pagamentos a empresas do setor feitos nos últimos 10 anos. De acordo com as informações da atual gestão, entre 2007 e 2009, o Executivo aplicou R$ 463 milhões na manutenção dos sistemas de computação e compra de equipamentos. Nos três últimos anos do governo anterior, os gastos teriam sido quase quatro vezes mais altos, ou seja, R$ 1,442 bilhão.
O relatório aponta que, em oito anos, o governo Roriz aplicou R$ 1,932 bi lhão na contratação de empresas de informática. A planilha foi entregue por determinação do ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito 650, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido, no entanto, se restringia a despesas ocorridas na atual gestão, do governador José Roberto Arruda (sem partido), ou seja, entre 2007 e 2009. A documentação encaminhada ao STJ inclui cópias de todas as ordens bancárias expedidas desde o 1º de janeiro de 1999.
O inquérito judicial trata de suposto desvio de recursos de contratos de informática para pagamentos de propina à base aliada do governo na Câmara Legislativa. Arruda é o principal alvo da investigação. Por isso, o processo tramita no STJ. Irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no governo Roriz são discutidas em outras ações de improbidade administrativa e penais contra o ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa que já estão em tramitação no Tribunal de Just iça do DF. Delator do suposto esquema de corrupção no atual governo, Durval era o coordenador dos contratos com informática na administração anterior.
Processos
Em 37 ações, Durval é acusado pelo Ministério Público de corrupção, formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro, além de improbidade administrativa. Todos os crimes do qual é acusado teriam sido cometidos no governo anterior. Mesmo assim, Durval foi mantido em cargo no primeiro escalão. Ele foi exonerado em novembro passado, logo depois que a Polícia Federal (PF) cumpriu os mandados de busca e apreensão em vários endereços de integrantes do governo e de deputados distritais. Toda a investigação teve início com o depoimento de Durval aos promotores de Justiça Sérgio Bruno Cabral Fernandes e Clayton Germano, do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas do MPDFT (NCOC).
A assessoria de imprensa do ex-governador Joaquim Roriz contestou ontem os dados compilados pelo atual governo, embora não ten ha apresentado outros. Segundo Paulo Fona, é preciso avaliar com cuidado os números levantados para as despesas atuais e as anteriores. Acredito nos dados se tiverem o aval dos secretários de Planejamento, Ricardo Penna, e de Fazenda, Valdivino de Oliveira, que estavam na equipe do governo anterior. Valdivino deixou o cargo no fim do ano passado por pressão de seu partido, o PSDB.
Diferença
R$ 463 milhões na manutenção dos sistemas de computação e na compra de equipamentos. Nos três últimos anos do governo anterior, os gastos teriam chegado a
R$ 1,442 bilhão mas a assessoria de imprensa do ex-governador contesta esse dado
Os próximos passos
STJ
Com o recesso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até 31 de janeiro, o inquérito 650 - que tem como principal investigado o governador José Roberto Arruda - vai andar em ritmo mais lento. Qualquer pedido cautelar deverá ser apreciado pelo ministro que estiver respondendo pela presidência. Investig ações, diligências e perícias sob a responsabilidade da Polícia Federal (PF) terão continuidade, assim como o trabalho da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, responsável pela Operação Caixa de Pandora.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades normais em 1º de fevereiro. Depois das férias forenses, os ministros vão apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal que cria um escudo para a abertura de processo penal contra o governador. De acordo com o dispositivo, a instalação de ação penal contra chefes do Executivo é condicionada à aprovação de dois terços dos deputados distritais. O relator do caso é o ministro José Antônio Toffoli.
A intenção do Ministério Público Federal, ao propor a ação é conseguir liberação para o recebimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) da denúncia contra o governador Arruda (sem partido) que deverá ser ajuizada pela suprocuradora-geral da República Raquel Dodge. A expectativa é de que os deputados distritais não darão autorização para a tramitação da ação, já que Arruda conta com uma ampla base de apoio na Câmara Legislativa. Dos 19 distritais governistas, oito são investigados e deverão ser denunciados na mesma petição.
Câmara Legislativa
Os parlamentares retornarão aos trabalhos na próxima segunda-feira para começar a apreciar os pedidos de impeachment do governador. Também começarão a andar as representações contra oito distritais e dois suplentes. No primeiro dia, os deputados vão escolher os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial que avaliarão os pedidos de impeachment. Também serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator da CPI da Corrupção, que vai investigar irregularidades no Distrito Federal ocorridas nos últimos 19 anos. Com a escolha dos principais cargos da CPI, a investigação terá início formal.
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8. Consultor Jurídico - SP
Di Rissio não consegue anular provas no TJ paulista
Por Fernando Porfírio
O delegado da Polícia Civil André Di Rissio não conseguiu anular as provas que sustentam a ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, rejeitou a tese da defesa de que a investigação começou maculada por prova ilícita e considerou lícitos as interceptações telefônicas. Os desembargadores negaram, nessa terça-feira (5/1), o pedido de Habeas Corpus do delegado.
O recurso pedia para a corte paulista rejeitar as provas, afastar todos os atos realizados até agora no processo e anular a denúncia e seu recebimento pelo juiz da 25ª Vara Criminal da Capital paulista. A advogada do policial, Maria Elizabeth Queijo, adotou como argumento a linha de que quando a investigação começa maculada por prova ilícita, esta contamina todo o processo.
A defesa pediu a concessão do HC para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas realizadas em face do paciente - quer por absoluta falta de fundamentação, quer por excesso de prazo - com seu consequente desentranhamento e inutilização, bem como a decretação de nulidade de todos os atos por elas contaminados, incluisve a deúncia ofertada e recebida.
Di Rissio foi preso em junho de 2006 pela Polícia Federal no bojo da denominada Operação 14 Bis. Ele é acusado de fazer parte de um suposto esquema de liberação fraudulenta, no Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas), de mercadorias importadas. Em cinco meses, ele teve contra si três mandados de prisão, dois expedidos pela Justiça Federal e outro pela estadual. O delegado, que responde ao processo em liberdade, nega todas as acusações e diz que está sendo perseguido por sua atuação à frente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
A 14 Bis foi calcada exclusivamente em grampos telefônicos. O juiz da 1ª Vara Federal de Campinas entendeu que haveria delitos cuja competência para processar e julgar era da Justiça Estadual e enviou as investigações para o Ministério Público do estado. O Gaeco (Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado), de posse das interceptações telefônicas, ofereceu denúncia contra o delegado pelo crime de corrupção passiva e advocacia administrativa.
No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, Di Rissio pediu que fosse retirada do processo prova produzida por interceptação telefônica. A defesa sustentou que as gravações vulneram a Constituição Federal, a Lei 9.296/96 (que regulamenta o inciso XII do artigo 5º da CF, a respeito da interceptação de comunicações telefônicas) e o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP). A advogada alega que a prova ilícita contaminou a denúncia.
O flagrante
Em operação conjunta com o Ministério Público Federal, batizada de 14 Bis, um grupo especial de agentes e delegados designados para o caso pela Superintendência da PF em São Paulo cumpriu mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal e busca e apreensão na Grande São Paulo e no interior do estado.
De acordo com os autores da investigação, foram identificados empresários e despachantes aduaneiros que subfaturavam mercadorias importadas de Miami, ou as classificavam incorretamente, para sonegar impostos. Ainda de acordo com os investigadores, após a entrada das mercadorias no território nacional, pelo aeroporto de Viracopos, esses empresários pagavam propinas a auditores da Receita Federal para que as mercadorias fossem liberadas.
Administrativo
Em dezembro, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), determinou a demissão a bem do serviço público do delegado Di Rissio. Na época da operação da PF, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta funcional do delegado.
No ano passado, um dos conselheiros da Polícia Civil havia votado pela suspensão do processo administrativo até que fosse proferida a decisão judicial. No entanto, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, discordou da posição do conselheiro, elaborou um parecer e encaminhou o processo ao governador.
No processo administrativo, Di Rissio teve o apoio de autoridades do Legislativo e do Judiciário paulista. Entre as testemunhas que prestaram depoimento a seu favor estavam seis desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Além da investigação conduzida pela PF, o delegado também foi denunciado pelo Ministério Público paulista corrupção passiva, advocacia administrativa e por dez casos de escuta clandestina. De acordo com o MP paulista, o delegado seria o dono de uma empresa de segurança, a Spycops.
HC nº 990.09.090214-0
Voto 15.001
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9. Superior Tribunal de Justiça - DF
MP não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados apenas com uma administradora do ramo imobiliário. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal situação configuraria a falta de interesse coletivo, o que tira a legitimidade ativa do Ministério Público no caso.
A matéria foi julgada pela Quinta Turma em recurso especial interposto pelo Mistério Público de Minas Gerais (MPMG) contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro (TJMG) que decidiu pela ilegitimidade do MPMG para atuar, no caso concreto, extinguindo, assim, o processo sem julgamento do mérito
A relatora, ministra Laurita Vaz, esclareceu que o pedido inicial contido na ação civil pública proposta pelo MPMG foi de declaração de nulidade de cláusulas abusivas contidas em contrato locatício de empresa do ramo imobiliário.
De acordo com a ministra, o TJMG confirmou a sentença de primeira instância que declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação coletiva visando anular cláusulas abusivas de contratos de locação firmados com apenas uma imobiliária.
Em seu recurso especial, o MPMG sustentou que a jurisprudência dominante no STJ, baseada no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; nos artigos 1º, incisos II e IV, e 5º da Lei n. 7.347/85, o legitima a promover a referida ação civil pública.
A ministra Laurita Vaz citou decisão majoritária tomada na Corte Especial, no julgamento do Eresp 114.908, na qual foi assegurado que o Ministério Público estaria legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.
Naquela ocasião, destacou a ministra, a Corte Especial concluiu que a questão referente a contrato de locaçã o, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência da taxa imobiliária para inquilinos, era de interesse público pela repercussão das locações na sociedade.
Todavia, a ministra explicou que, no caso examinado, o MPMG pretendeu declarar a nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com uma única administradora do ramo imobiliário.
Assim, como bem asseverado pelo tribunal de origem (TJMG), a espécie não versa sobre direitos difusos ou coletivos, mas sobre direitos individuais homogêneos, distintos e próprios, de uma base contratual relacionada a contrato de locação onde, reiteradamente, tem-se entendido que não se trata de uma relação de consumo, esclareceu a ministra relatora.
Laurita Vaz destacou, ainda, jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, pois estes são regulados por legislação própria. Desta forma, a Quinta Turma do ST J, por maioria, negou provimento ao recurso do MPMG, julgando de acordo com decisão proferida pelo TJMG, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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10. Consultor Jurídico - SP
MP não pode atuar em ações sem interesse coletivo
O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas de contratos de locação celebrados apenas com uma administradora do ramo imobiliário. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal situação configuraria a falta de interesse coletivo, o que tira a legitimidade ativa do Ministério Público no caso.
A matéria foi julgada pela 5ª Turma em Recurso Especial ajuizado pelo Mistério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro. Os desembargadores decidiram pela ilegitimidade do MP para atuar, no caso concreto, extinguindo, assim, o processo sem julgamento do mérito.
A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso no STJ, citou decisão majoritária tomada na Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial 114.908, na qual foi assegurado que o Ministério Público estaria legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.
Naquela ocasião, destacou a ministra, a Corte Especial concluiu que a questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência da taxa imobiliária para inquilinos, era de interesse público pela repercussão das locações na sociedade.
Todavia, a ministra explicou que, no caso examinado, o MP pretendeu declarar a nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação celebrados com uma única administradora do ramo imobiliário.
Em seu Recurso Especial, o MP sustentou que a jurisprudência dominante no STJ, baseada no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; nos artigos 1º, incisos II e IV, e 5º da Lei 7.347/85, o legitima a promover a referida Ação Civil Pública.
Como bem asseverado pelo tribunal de origem (TJ-MG), a espécie não versa sobre direitos difusos ou coletivos, mas sobre direitos individuai s homogêneos, distintos e próprios, de uma base contratual relacionada a contrato de locação onde, reiteradamente, tem-se entendido que não se trata de uma relação de consumo, esclareceu a ministra.
Laurita Vaz destacou, ainda, jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, pois estes são regulados por legislação própria. Desta forma, a 5ª Turma do STJ, por maioria, negou provimento ao recurso do MP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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11. O Estado de S. Paulo - SP
Iphan destitui a diretora do Museu Imperial de Petrópolis
Decisão se baseia em processo conduzido pela Corregedoria Geral da União, que inclui acusação de 'lesão aos cofres públicos'
O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Luiz Fernando de Almeida, publicou portaria anteontem no Diário Oficial da União destituindo Maria de Lourdes Parreira Horta, diretora do Museu Imperial de Petrópolis, por"infrações de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e lesão aos cofres públicos", conforme a publicação.
O Iphan informa que se baseou em processo administrativo orientado pela Corregedoria Geral da União (CGU) para imputar à ex-servidora as acusações. Maria de Lourdes fora exonerada e estava afastada do Museu Imperial desde dezembro de 2008. Agora, o governo transforma sua exoneração em destituição.
Ontem, Maria de Lourdes disse ao Estado que as acusações são parte de uma" ação política ", uma campanha para denegrir sua imagem, e que vai esperar ser comunicada do resultado do processo para recorrer. Também anunciou que pretende processar os autores da ação por danos morais, por calúnia e difamação.
A ex-diretora foi acusada, há dois anos, de irregularidades no museu. Teria ordenado obras e intervenções ilegais no prédio-sede do museu, que tem 164 anos e é tombado. Também se investigava sua possível colaboração num esquema para trocar pedras preciosas da coroa imperial de d. Pedro II, emprestada a uma joalheira durante sua gestão (e teria sido copiada e adulterada).
Em carta ao Estado, no fim de 2008, após sua exoneração, Maria de Lourdes refutou todas as acusações. Disse que seu afastamento do cargo (inicialmente por 60 dias) tinha caráter provisório, era praxe no serviço público," considerando ser eu a autoridade máxima do órgão, de modo a não gerar qualquer constrangimento ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão designada para apurar as denúncias ".
Sobre a questão das joias da coroa, lembrou de laudo técnico encomendado pelo museu à perita em diamantes Jane Nogueira da Gama, que atestou a integridade e autenticidade dos diamantes da coroa imperial de d. Pedro II. Segundo a ex-diretora, a réplica produzida pela joalheria Amsterdam Sauer foi feita sem que a peça original tivesse saído da sala onde é guardada e exposta (" (...) e com acompanhamento pelos técnicos do museu, fato largamente veiculado na mídia impressa e televisiva ").
" Quanto às supostas "obras ilegais" , também veiculadas em matéria da revista Veja, foram devidamente esclarecidas junto ao Iphan e ao Ministério Público, por tratar-se de um único refletor colocado no pátio do Museu, como parte de um grande projeto de Som e Luz, instalado há cinco anos com grande sucesso, e aprovado pelo Iphan na ocasião ", afirmou.
A museóloga considera que sofre perseguição por ter denunciado uma violação maciça da caixa postal eletrônica do Museu Imperial - quase 9 mil e-mails trocad os entre os técnicos e direção da instituição vinham sendo invadidos e alguns repassados a outras pessoas, entre elas autoridades do Iphan. A denúncia também motivou um inquérito na Polícia Federal, cuja conclusão foi encaminhada à Corregedoria Geral da União.
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12. O Globo - RJ
Caso das agulhas: MP da Bahia denuncia padrasto
SALVADOR. O Ministério Público da Bahia denunciou ontem por tentativa de homicídio qualificado Roberto Carlos Magalhães Lopes, padrasto do menino de 2 anos que teve 31 agulhas inseridas no corpo. Bertinho, como é conhecido, foi denunciado ao juízo da Vara Criminal do município de Ibotirama, a 648 quilômetros de Salvador, pela promotora de Justiça Mariana Tejo de Oliveira. Também foi denunciada Angelina Capistana dos Santos, amante de Bertinho, que, segundo ele, o ajudava a introduzir as agulhas durante um ritual de magia negra.
Com a denúncia, recebida pelo juiz Antônio Marcos Tomaz Martins, os dois, que estão presos, podem ser condenados a até 20 anos de prisão. Na denúncia, a promotora frisa que eles tentaram matar a criança por motivo fútil, usando um meio cruel. Segundo Mariana Tejo, eles queriam se vingar da mãe do menino porque ela estava discutindo com o padrasto por sentir ciúmes de Angelina.
Semana pa ssada, o garoto foi submetido à terceira cirurgia para retirada das agulhas no Hospital Ana Nery, em Salvador.
No total, foram retiradas 22 agulhas.
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13. O Povo - CE
Estadual sob risco de vexame
Membros da Federação Cearense de Futebol se reúnem hoje com o Ministério Público para evitar que jogos da 1ª rodada do Estadual sejam realizados sem torcida
Roberto Leite
robertoleite@opovo.com.br
07 Jan 2010 - 01h47min
A dois dias do início do Campeonato Cearense, o torcedor ainda não sabe se poderá ver de perto o time do coração. Até agora nenhum estádio está apto a receber jogos com público. No último dia para que os responsáveis pelos estádios entregassem os laudos obrigatórios (assinados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), apenas os documentos de quatro das 12 praças esportivas foram encaminhados ontem à Federação Cearense de Futebol (FCF). E todos apontaram problemas que inviabilizam a presença de torcedores, na rodada de sábado e domingo.
As portarias 124/09 e 185/09, do Ministério do Esporte, exigem a apresentação destes quatro laudos para atestar condições mínimas de jogo para o estádio. De posse dos documentos, a FCF decide pela proibição de jogos com a presença de público até que os problemas atestados sejam resolvidos.
Diante da situação, através do decreto 6795/09, da Presidência da República, de apresentar toda a documentação ao Ministério Público, a FCF recorrerá à Procuradora Geral de Justiça, Socorro França, para solucionar a questão. ``Após análise, ela recomendará que haja jogos com ou sem presença de torcida``, explicou o diretor jurídico da FCF, Marcello Desidério. Hoje, às 11 horas, membros da FCF se reúnem com Socorro França, na sede da PGJ, no Bairro de Fátima.
Caso seja definido que os estádios não recebam torcedores e a decisão seja descumprida, o MP poderá acionar judicialmente a FCF e os clubes envolvidos na partida.
Os quatro estádios cujos laudos foram entregues à FCF até ontem foram Romeirão (Juazeiro do Norte), Junco (Sobral), D omingão (Horizonte) e Elzir Cabral (Fortaleza), os mesmos previstos para receber cinco dos seis jogos da primeira rodada do Estadual.
O POVO tentou conversar ontem à noite com Socorro França, por telefone, mas ela não atendeu às chamadas.
SITUAÇÃO DOS ESTÁDIOS
Elzir Cabral: entregou todos os laudos, mas o da Vigilância Sanitária reprovou o local.
Domingão (Horizonte): falta entregar o laudo do Crea.
Junco (Sobral): entregou os laudos da Polícia Militar e dos Bombeiros, mas falta ainda o da Vigilância Sanitária e do Crea.
Romeirão (Juazeiro do Norte): já havia entregue os laudos, mas com restrições.
Alcides Santos (Fortaleza), Moraizão (Maranguape), Mirandão (Crato), Pedro Eymard (Morada Nova), Serjão (Boa Viagem), Mourãozão (Nova Russas), Perilão (Itapipoca) e Bandeirão (Limoeiro do Norte) n
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