Cheque e Nota Promissória em Notícias

Vai à sanção da presidente da República o Projeto de Lei de Câmara 34/2012, que pune com detenção de três meses a um ano mais multa quem exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de... A exigência de cheque-caução como condição para atendimento médico-hospitalar de urgência se tornará crime... Casos de pacientes que necessitavam de atendimento de emergência e foram recusados em hospitais privados por não contarem com plano de saúde ou cheque-caução, terminando por falecer, têm provocado indignação

De acordo com a Lei 12.653 /2012, ficou acrescido ao Código Penal , como crime de omissão de socorro, o artigo 135-A, que torna crime a conduta de “exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia... Recomendação aos hospitais e clínicas da rede privada da capital para que façam a divulgação em seus estabelecimentos do artigo do Código Penal Brasileiro que trata da criminalização da exigência de cheque-caução

SÚMULA n. 504 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título... SÚMULA n. 503 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados... As instituições estão proibidas de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde... O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para realizar atendimento de associados a planos de saúde

ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários)... O projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória... Congresso Nacional projeto de lei para aumentar o rigor da pena a instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução

ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários)... O projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória... Congresso Nacional projeto de lei para aumentar o rigor da pena a instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução

SÚMULA n. 504 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título... SÚMULA n. 503 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula

Pelo Código de Processo Civil , são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura

As misteriosas promissórias O episódio mais controverso do caso é, sem dúvida, o uso das notas promissórias emitidas pelo ex-governador Silval Barbosa como garantia do pagamento de propinas – algo surreal... "Com isso, as provas que atestariam o pagamento de propinas seriam as notas promissórias que, processualmente, não existem", diz a advogada... A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal informou ao ministro Luiz Fux que não localizou no processo da delação do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa as notas promissórias supostamente

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados... O Ministério Público Federal no Pará pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atender a população... Proibição De acordo com determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia para atender clientes de planos