Concessão de Indulto em Notícias

Durante a elaboração do texto, serão discutidas e definidas novidades para a concessão do indulto este ano, dentre elas o indulto para os condenados com pena privativa de liberdade superior a oito anos... Os critérios de concessão do indulto são publicados no final do ano, por meio de decreto do presidente da República, e tem por base as sugestões acolhidas pelo CNPCP... Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou em vestibular na universidade pública; para presos que tenham completado 70 anos até dezembro e tenham cumprido 1/4 da pena se primário e 1/3 se reincidente ( indulto

Durante a elaboração do texto, serão discutidas e definidas novidades para a concessão do indulto este ano, dentre elas o indulto para os condenados com pena privativa de liberdade superior a oito anos... Os critérios de concessão do indulto são publicados no final do ano, por meio de decreto do presidente da República, e tem por base as sugestões acolhidas pelo CNPCP... no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou em vestibular na universidade pública; para presos que tenham completado 70 anos até dezembro e tenham cumprido da pena se primário e 1/3 se reincidente ( indulto

A procuradora-geral da República, Raquel Doge, manifestou-se de forma contrária à concessão de indulto e de liberdade condicional para o ex-deputado federal Pedro Corrêa... o sentenciado não atendia aos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, notadamente tendo em vista que o inadimplemento da pena de multa foi tido por deliberado”... De acordo com ela, o pagamento da multa é condição essencial para a obtenção de benefícios no curso da execução, como a progressão de regime, o livramento condicional e o indulto

Eventual descumprimento de condições impostas não pode ser invocado a título de infração disciplinar grave a fim de impedir a concessão do indulto... do indulto... DESTAQUE O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto , a título de não preenchimento do requisito subjetivo

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação... adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto

Não é possível considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino... Por decisão majoritária, foi negada a concessão do pedido em todos os casos. Com informações da Assessoria de Imprensa do SFT... No Habeas Corpus 129.209 , de sua relatoria, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, embora não haja ressalva ao sursis no Decreto 8.172 /2013, que trata do indulto em questão, exige-se o cumprimento de

A 2ª e a 3ª Varas de Execução Penal da Comarca de Fortaleza estão realizando mutirão para análise de possível concessão de indulto somente a apenados do regime aberto, ou seja, que não cumprem pena em... O indulto é o perdão total e extinção da pena... A concessão do benefício tem base legal no referido decreto assinado pela Presidência da República

do chamado indulto de Natal... O artigo 11 prevê a possibilidade da concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento... Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246 /2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão

VP/AD Leia mais: 26/05/2015 – Pedido de vista interrompe julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto... Por decisão majoritária, foi negada a concessão do pedido em todos os casos... No Habeas Corpus (HC) 129209, de sua relatoria, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, embora o próprio Decreto 8.172 /2013, que trata do indulto em questão, não faça ressalva ao sursis, exige o cumprimento