Contestação Intempestiva em Notícias

Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz... A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril... O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008

Em contestação, o ex-gestor sustentou que o Ministério Público não comprovou o dolo afirmado e defendeu ser indevida a ação ajuizada... “No caso, a intempestiva entrega de RGF, mesmo que conduza à multa por parte do TCM, por certo, não pode ser tida, automaticamente, como sinônimo de improbidade”, explicou na decisão

Em contestação, o ex-gestor sustentou que o Ministério Público não comprovou o dolo afirmado e defendeu ser indevida a ação ajuizada... No caso, a intempestiva entrega de RGF, mesmo que conduza à multa por parte do TCM, por certo, não pode ser tida, automaticamente, como sinônimo de improbidade, explicou na decisão

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação intempestiva, ou seja, fora do prazo legal... Ainda segundo o magistrado, embora o DF tenha apresentado contestação fora do prazo, não há que se falar em revelia, já que o caso se trata de direito indisponível, não se aplicando o instituto ao processo

“Assim, a apresentação intempestiva de documento com intenso valor probante, por confessada negligência da parte, configura evidente utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação, hipótese

ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento... ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia... ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva

Elias Rosa diz que a edição da medida foi intempestiva e arbitrária, e por isso abriu um processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça... A reportagem da ConJur tentou contato com Márcio Elias Rosa para falar sobre as contestações do TJ, mas ele informou, por meio de assessoria, que não vai falar com a imprensa sobre o assunto

"Assim, a apresentação intempestiva de documento com intenso valor probante, por confessada negligência da parte, configura evidente utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação, hipótese

O juiz aceitou a contestação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral no sentido de que a escolha do candidato a vice-prefeito foi feita fora do prazo estabelecido em lei - 30 de junho... "Se o prazo venceu em 30 de junho, a única conclusão técnico-jurídica a que se pode chegar é a de que decisão tomada em 3 de julho é intempestiva, não gerando nenhuma conseqüência aproveitável pelo partido

art. 339, §§ 1º e 2º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 339, a aceitação do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifestação sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade