Crimes de Responsabilidade em Notícias

O ministro Lewandowski explicou que, no caso de crimes de responsabilidade autônomos contra ministros de Estado, o procedimento cabível, do ponto de vista processual, é a ação penal pública, cuja titularidade... Assim, os parlamentares que assinam a Petição não têm legitimidade para deflagrar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade em relação ao ministro da Educação... Em decisão na Petição (PET) 8680, assinada nesta quinta-feira (5), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia por crime de responsabilidade

Para estar correto, a Constituição exige que se caracterize crime de responsabilidade. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe... Estamos discutindo um impeachment muito concreto e sem crime de responsabilidade”, disse... A presidenta Dilma Rousseff voltou a afirmar hoje (30) que o processo de impeachment aberto contra ela na Câmara dos Deputados é golpe, porque não há crime de responsabilidade, apesar de o instrumento

“Ele se apega a uma argumentação falaciosa, típica de quem vai ser derrotado”, disse Imbassahy, antes de citar a emissão de decretos e as chamadas pedaladas fiscais como exemplos de crimes de responsabilidade... Acompanhe a sessão ao vivo O líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), reafirmou há pouco que há fundamentação jurídica capaz de atestar que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade... de responsabilidade 10:25 - Deputados do PT voltam a dizer que o processo de impeachment é golpe 10:23 - PDT reafirma posição contrária ao impeachment 10:17 - Aprovar o impeachment é violentar a democracia

em que o prefeito de Barueri (SP), Gilberto Macedo Gil Arantes, pretendia anular decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que recebeu denúncia oferecida contra ele pela suposta prática de crimes de responsabilidade... de responsabilidade de prefeito e também de lavagem ou ocultação de valores... Segundo ele, as resoluções que atribuíram a câmara criminal a competência para julgar crimes de prefeitos são ilegais, pois a modificação somente poderia ter ocorrido por meio de emenda ao regimento interno

A proposta altera o Decreto-Lei 201 /1967, que lista 23 crimes de responsabilidade atribuídos ao prefeito, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário sem necessidade de consulta à Câmara de Vereadores... Assim, esses agentes deverão responder por crime de responsabilidade tanto se ordenarem ou praticarem irregularidades, mesmo em cumprimento de ordem superior, quanto se assinarem a autorização do desvio

O ex-prefeito foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 1º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos... O Núcleo Regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Maringá ofereceu à Justiça, nesta quinta-feira (10/10), denúncia contra o ex-prefeito de Atalaia (região Norte)

Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro)... Trata-se de crime de responsabilidade por "desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, diante da constatada existência de irregularidades no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo daquela

publicado no site do Senado. - Conforme amplamente demonstrado, não se está a responsabilizar a presidente por meras decisões políticas, mas sim por condutas que violaram o delimitado regime jurídico dos crimes de responsabilidade... de responsabilidade e o processo prosseguir... de responsabilidade, num contexto que, inequivocamente, demonstra a participação, por ação ou omissão, da dirigente máxima do governo federal - diz o senador num texto de 441 páginas

Lei 1079 /50 (Lei de Crime de Responsabilidade) Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal , e, especialmente, contra: III – O... exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 5 – servir-se das autoridades sob... Uma afronta às liberdades públicas, claro crime de responsabilidade”

patrimoniais e dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores... Os juristas também vão tratar dos crimes hediondos e dos crimes militares... Especial de Juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney, para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal reúne-se na próxima segunda-feira (11), às 11h, para tratar dos crimes