Decisão Que Reconhece Conexão Entre Ações em Notícias

A 11ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra uma empresa aérea, que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem... “A Lei de Vistos dos EUA não reconhece uniões estáveis, portanto, um parceiro ou noivo não é elegível a solicitar um visto por derivação, devendo ser casados civilmente”, afirmou a relatora... Narraram que no dia 02/11 embarcaram em Porto Alegre, e que ao chegaram no Rio, para efetuar a conexão até os EUA, uma funcionária da empresa aérea não permitiu que embarcassem, pois Carla iria apenas

A determinação do Magistrado de primeiro grau, de quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais... Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade. Não observância... Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória

No entanto, procurou no ordenamento jurídico um princípio que pudesse embasar legalmente a sua decisão... Era uma ação em que os Correios tinham contrato com uma empresa para prestação do serviço de mala direta... agremiações humanas aparece toda vez em que essas leis ou princípios são desrespeitados, quando cada um se equivoca sobre a posição que ocupa dentro de um sistema, seja ele qual for, sempre que alguém não reconhece

Decisão judicial precária. Reforma posterior. Restituição. Possibilidade... incongruência no reconhecimento da posse como de boa-fé em determinado período - portanto, o direito à indenização por todas as benfeitorias levantadas nesse tempo (art. 1.219 do CC )- e, em seguida, reconhece-se... Decisão transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento

Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de partilha posterior ao divórcio. Conexão substancial entre as ações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da decadência, no CPC/1973 e também no CPC/2015 , é um pronunciamento jurisdicional... Nota-se, portanto, que entre as duas demandas (divórcio e partilha posterior) há uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do juízo que julgou a ação de divórcio

A matéria receberá decisão terminativa na comissão... O pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos legitimados para o ajuizamento de ação civil pública. A suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão... Banda larga Outro projeto em pauta (PLS 431/2014) reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, para prever sua prestação em regime público (mediante concessão ou permissão

Com efeito, alinhando-se ao aludido precedente da Suprema Corte, o STJ reconhece que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista... Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

Assim, transitada em julgado a ação penal que reconhece os crimes em comento, teria início do prazo decadencial para a anulação do processo e cobrança do tributo respectivo... No cenário atual, portanto, uma vez comprovada, em definitivo, a corrupção, seria necessária a propositura de ações judiciais visando à desconstituição das decisões administrativas... Seriam competentes para tanto União, o Ministério Público Federal ou outro órgão, entidade ou mesmo indivíduo por meio de ação popular ou ação civil pública

Também nesses casos, as decisões da Corte Interamericana, incluindo a que reconhece a violação da Convenção Americana de Direitos Humanos pela LA, atestam que os Estados signatários não somente possuem... A inexistência da conexão criminal aí é tão clara que o próprio STF admite tratar-se de uma conexão sui generis , em um conceito completamente heterodoxo, inexistente na dogmática penal... [iv] As disposições em ambas tratam de anistiar crimes políticos, puros e por conexão, bem como crimes eleitorais. Como destacou o Min

Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta Fonte: STJ Notícias... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... DECISAO DE 9 DE JULHO DE 2017 Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 18 de outubro de 2018. Tags : Direito e Justiça