Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

Insatisfação - Ao analisar recurso da secretária, o desembargador Douglas Alencar anotou que, ainda que pareçainusitado o fato de uma empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, ter interesse... período de estabilidade gestante, bem como pelos danos morais alegados... A juíza Silvia Mariózi dos Santos, em exercício na 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos do pagamento das parcelas referentes à dispensa sem justa causa e da indenização pelo

Assim, como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não exercer o direito, pedindo demissão... Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante... “Porém, o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão”, frisou

A relatora, ministra Maria Helena Malmann, ressaltou que, conforme o entendimento do TST, o fechamento de estabelecimento não retira o direito da gestante à estabilidade provisória, prevista no artigo... No mesmo dia, foi dispensada sem justa causa. Em julho, ainda no curso do aviso-prévio indenizado, foi constatada a gravidez a partir de maio... - Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante

demissão sem justa causa, o que não foi o caso do processo... Para a 7ª Turma, a demissão durante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante; a garantia provisória de emprego à mulher grávida, no entanto, só se aplica quando ocorre a... A Justiça do Trabalho do Paraná manteve a demissão por justa causa de uma empregada doméstica de Londrina, que saiu do serviço e deixou duas crianças sozinhas, uma delas com necessidades especiais

Ela foi admitida em dezembro de 2015 para exercer a função de vendedora, realizando suas atividades via e-mail e/ou por telefone, adquirindo, em razão da gravidez, a estabilidade provisória, da concepção... A 2ª Turma do Tribunal confirmou que a falta grave cometida configurava justa causa para perda da estabilidade... da trabalhadora por justa causa

O juiz de 1º Grau entendeu que a trabalhadora era portadora de estabilidade provisória e por essa razão não poderia ser dispensada sem justa causa... "O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição só impede a demissão arbitrária ou sem justa causa, não conferindo a garantia de emprego à empregada gestante que pratica falta grave capitulada... Na ótica do desembargador, ficou caracterizada a justa causa, não por abandono de emprego, mas por desídia

a alegação que a gravidez retira da gestante a capacidade civil, para renunciar à garantia provisória de emprego"... Após recurso da requerente, a 4ª turma do TST destacou que a Corte vem afastando a estabilidade de gestante ao considerar válido o pedido de demissão durante a gravidez quando não se trata de dispensa... Para a Corte, a rescisão contratual homologada sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, prevista na CLT, classifica a saída da funcionária como "dispensa sem justa causa"

b, ou seja, não é permitido a demissão de empregada gestante, desde a confirmação até cinco meses após o parto, senão vejamos: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada... Essa súmula garante a estabilidade provisória a gestante mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, em síntese: Súmula nº 244 do TST III - A empregada gestante tem direito à... provisória

Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... provisória... O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência dominante de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade

O artigo veda a dispensa com ou sem justa causa da empregada doméstica gestante... Demissões antes de 2006 Em outro julgamento, este da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST votou pela garantia da estabilidade provisória de uma empregada doméstica gestante... Nesse sentido também passou a vigorar a nova redação da Súmula nº 244 da Corte, que versa sobre a estabilidade provisória da gestante