Direito à Gratificação de Produtividade em Notícias

O ex-prefeito de Piracanjuba, Ricardo de Pina Cabral, foi condenado por ato de improbidade administrativa, devido ao pagamento de gratificações de produtividade aos servidores, sem fundamentação legal... Em primeiro grau, Ricardo de Pina Cabral foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, determinando a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público, pelo... Aduziu que a concessão de gratificações ocorreu de acordo com a Lei Municipal nº 591 /1990 e que o ato de convalidação das gratificações foi oportunizada pela Lei Municipal nº 1530/2011

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE... produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina... COMPENSABILIDADE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Como tal, não tem direito a todas as vantagens próprias dos servidores efetivos integrantes da carreira, tais como gratificações de desempenho e/ou produtividade, dentre as quais se inclui a vantagem conhecida

objetivos para a aferição de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo, até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade... A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito à 80% da pontuação máxima... Argumenta que desde então passou a receber esta gratificação também com valores inferiores aos servidores públicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrão

objetivos para a aferição de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo, "até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade... aliena "a", estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau máximo A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito... ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrão Jurisprudência reafirmada Para relator do RE, ministro Cezar Peluso, a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito

objetivos para a aferição de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo, até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade... A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito à 80% da pontuação máxima... Argumenta que desde então passou a receber esta gratificação também com valores inferiores aos servidores públicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrão

objetivos para a aferição de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo, até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade... A referida lei também estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS não fosse regulamentada, os servidores em atividade têm direito à 80% da pontuação máxima... Argumenta que desde então passou a receber esta gratificação também com valores inferiores aos servidores públicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrão

Ao negar provimento à apelação cível movida pelo município de Maceió, o relator do processo, juiz convocado Celyrio Adamastor Tenório Accioly, explicou que na época em que a gratificação de produtividade... foi concedida ao grupo de servidores, o benefício não infringia a Constituição vigente, caracterizando-se portanto como um direito adquirido... Os servidores aposentados requereram na Justiça o direito à devolução de quantias descontadas de seus salários em razão dos efeitos de Leis e Decretos municipais que resultaram na redução de teto remuneratório

sua produtividade... Um servidor aposentado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ingressou com uma ação no 3º Juizado Especial Federal de Curitiba pedindo o reconhecimento do seu direito à Gratificação... O direito à gratificação, porém, só foi reconhecido até 12/04/2004, data em que uma portaria disciplinou os critérios para avaliação de desempenho do servidor, que passaria a receber o valor conforme a

Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial... Pensão por morte A MP passa a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte... A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico