Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

José Brandão Neto* A CF/88 diz que “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” ( CF/88 , art. 5º , LVII )... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1... CONCLUSÃO: Só existem, de fato, duas instâncias ordinárias, às quais incumbem o exame de fatos e provas

Já a Hipoteca Judiciária dispensa tal certidão, bastando a cópia da sentença condenatória e o comparecimento no registro de imóveis competente. Gostou desse artigo... Um grande desafio aos credores é combater o desfazimento patrimonial, ou seja, evitar que o executado/devedor se desfaça de seus bens tanto antes quanto depois de uma sentença condenatória que ateste a... Apesar das semelhanças, é importante frisar duas diferenças primordiais: A primeira é que a averbação premonitória está estritamente relacionada ao procedimento executivo, ou seja, é admissível na ação

não só ostenta natureza condenatória como também é mensurável, sendo possível o cálculo dos honorários sobre as duas condenações... conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença

condenatória no mesmo veículo que divulgou a ofensa... Inconformadas, as duas partes recorreram ao STJ... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reduziu a indenização para R$ 50 mil e manteve a obrigação de divulgação da sentença nas duas versões da revista

penal condenatória... Penal condenatória... Com a mudança jurisprudencial, entende-se não precisar mais aguardar o trânsito em julgado da sentença, bastando apenas o acusado ser condenado em duas instâncias para ter sua prisão decretada

Em consonância com o enunciado da Súmula nº 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o que aconteceu na sentença condenatória, o réu fará jus à atenuante... Reduzida a pena para patamar inferior a 4 anos de reclusão e atendidas os requisitos subjetivos, a pena privativa de liberdade aplicada pelas instâncias ordinárias deve ser substituída por duas restritivas... das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença

“Hoje, a orientação majoritária é pelo reconhecimento da validade constitucional da execução provisória pena de prisão após confirmação de sentença condenatória em segundo grau, uma vez o recurso à instância... O dispositivo em discussão no Supremo repete a regra do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal : “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”... Leia a resposta completa do ministro ao Estadão : Está na pauta, em ação de controle concentrado, a execução provisória da sentença condenatória confirmada em segundo grau diante do princípio constitucional

O primeiro réu, por ser menor de 21 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, teve a punibilidade prescrita... No caso do proprietário, o relator, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, reforçou que a simples alegação de desconhecimento da lei não tem o condão de modificar a sentença condenatória... A sentença foi condenatória e os réus apelaram ao tribunal. O empregado pediu a aplicação do princípio da insignificância. O empregador sustentou que desconhecia a lei, bem como ausência de dolo

O primeiro réu, por ser menor de 21 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, teve a punibilidade prescrita... No caso do proprietário, o relator, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, reforçou que a simples alegação de desconhecimento da lei não tem o condão de modificar a sentença condenatória... A sentença foi condenatória e os réus apelaram ao tribunal. O empregado pediu a aplicação do princípio da insignificância. O empregador sustentou que desconhecia a lei, bem como ausência de dolo

Concluiu-se que o fato de a sentença ser reformada para se diminuir a pena cominada não afastaria a conseqüência que é própria da sentença condenatória, qual seja, a de interrupção da prescrição... Como se disse, há duas grandes prescrições, da pretensão punitiva e da pretensão executória... Pois bem, a publicação da sentença condenatória recorrível é uma dessas causas. A defesa pleiteava a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente