Decreto Lei 227/67 em Notícias

Segundo o secretário, o março legal vigente envolve o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67) e sua regulamentação ou seja, dois decretos-lei, 30 leis ordinárias, seis decretos legislativos, 48 portarias... Continua: Consultores defendem participação do Estado nos lucros da mineração Código de Mineracao não respeita Constituição , dizem debatedores... "A área mineral estava esquecida e demandava novas políticas, porque é regulada por um decreto de 1967", lembrou. Ele propôs a transformação do DNPM em agência reguladora

De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei nº 227 /67, "o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do diretor-geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro

De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei nº 227 /67, "o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do diretor-geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro

- Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao )"... DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro... DECRETO N. 9.251 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o Decreto nº 2.444 , de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatizacao - PND , das rodovias federais que

Suas alíquotas devem ser fixadas em lei ou em decreto... inclusive, já foi objeto de veto da presidente da República quando da sanção ao projeto de conversão da Medida Provisória 581 /2012, o que gera dúvidas quanto à sua tramitação legislativa em face do artigo 67... De fato, a abrangência de matérias tratadas nesse texto substitutivo é amplíssimo e merece o nome, embora, a rigor, não seja o primeiro Código de Mineracao Brasileiro como se pode vir a pensar

nº 227 /67, nem de que o transbordamento tenha prejudicado efetivamente a população local... indenização pelo dano moral ambiental coletivo no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizáveis pelo IPCA-E a partir da presente data, a ser destinada, nos termos do art. 2º do Decreto... PI sob o nº 208088.2007, por dependência à Ação Cautelar nº XXX.537.2XX7, uma vez que ambas versam sobre a renovação da autorização de qualquer espécie de sorteio (bingos/loterias), com supedâneo no Decreto

227 /67)... Para corrigir rumos e ajustar o setor à regra constitucional, o Executivo trabalha na elaboração do novo março regulatório da mineração, a ser enviado ao Congresso o código em vigor é de 1967 (Decreto-Lei

227 /67)... Para corrigir rumos e ajustar o setor à regra constitucional, o Executivo trabalha na elaboração do novo março regulatório da mineração, a ser enviado ao Congresso - o código em vigor é de 1967 (Decreto-Lei

227 , de 28.02.1967... Lei 5.967 /67 . Princípio da insignificância. O abate de três tatus e duas “mulitas”, no exercício de caça ilegal, não pode ser considerado insignificante... Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 , de 31.08.1981); - Lei 7.805 , de 18.07.1989 , que criou o delito de praticar garimpagem sem autorização do órgão competente, introduzindo o art. 21 no Decreto-lei