Debatedores pedem criação de agência reguladora de mineração

Inocêncio Oliveira: área mineral estava esquecida e demanda novas políticas. Deputados e palestrantes defenderam nesta quinta-feira feira a criação de uma agência reguladora para a mineração, durante o seminário "Setor Mineral: Rumo a um Novo Março Legal", promovido pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação TecnológicaO Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica é um órgão técnico-consultivo da Casa, previsto no Regimento Interno. Ele é responsável pela elaboração de estudos críticos e especialização técnica ou científica. O Conselho também faz análises de viabilidade e de impactos em relação às tecnologias, políticas ou ações governamentais de alcance nacional sobre as quais se pretende legislar. da Câmara. A criação de um conselho nacional de formulação de políticas públicas para a área também foi defendida pelos participantes.

As duas medidas estão previstas em anteprojetos de lei do Executivo, em fase de elaboração. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Cláudio Scliar, o texto que cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e propõe mudanças na outorga para a exploração do setor está atualmente na Casa Civil. Já o anteprojeto que institui a Agência Nacional de Mineração está em discussão no Ministério do Planejamento.

Adicionalmente, o MME elabora projeto que define uma nova política de royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental., por meio da reformulação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), devida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pelo uso econômico desses recursos nos seus territórios. A data de envio das propostas à Câmara será definida pela nova presidente, Dilma Rousseff.

Scliar defendeu que o março legal seja atualizado com base nos preceitos constitucionais. "A Carta Magna define uma série de aspectos que não estão traduzidos no março", observou. A Constituição permite, por exemplo, o aproveitamento de recursos minerais disponíveis em terras indígenas, mas isso não foi regulamentado. Segundo o secretário, o março legal vigente envolve o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67) e sua regulamentação ou seja, dois decretos-lei, 30 leis ordinárias, seis decretos legislativos, 48 portarias ministeriais e quatro portarias interministeriais, além das resoluções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Estudo

O presidente do Conselho de Altos Estudos, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), afirmou que o órgão vai publicar, em no máximo 60 dias, seu oitavo caderno, com estudo sobre o setor. "A área mineral estava esquecida e demandava novas políticas, porque é regulada por um decreto de 1967", lembrou. Ele propôs a transformação do DNPM em agência reguladora.

Segundo o deputado, as jazidas têm sido exploradas de forma predatória ou sem pleno aproveitamento. "Das 160 mil concessões, apenas 8 mil estão em produção", disse.

O diretor-geral do DNPM, Miguel Nery, esclareceu que há 160 mil direitos minerários vigentes, dos quais 66 mil são autorizações de pesquisa e 8 mil são concessões de lavra. Ele explicou que a fase de pesquisa demanda mera autorização, enquanto a efetiva exploração exige concessão de lavra. "Só 10% das áreas pesquisadas viram jazidas", completou. Nery disse que, do total de direitos vigentes, 40% estão inativos.

O presidente da empresa Geos Geologia para Mineração, Elmer Salomão, argumentou que a proporção de concessões está dentro da média mundial. "As concessões que não estão em produção geram apenas investimento por parte das empresas", disse.

Nery também defendeu a atualização das leis, pois considera o atual código obsoleto e burocrático. Segundo ele, há uma falha na lei que permite que, vencido o prazo da autorização de pesquisa mineral sem entrega do relatório de pesquisa, a empresa apenas pague uma multa e peça a prorrogação da autorização. A proposta do governo prevê licitação pública para fins de pesquisa ou lavra, em vez de mera autorização e concessão sem leilão, como ocorre hoje.

Prioridade

O deputado Jaime Martins (PR-MG), relator do estudo do Conselho de Altos Estudos, disse que o atual código não garante à população brasileira parcela da renda obtida com a exploração da base mineral um bem público , tal como ocorre no caso do petróleo. Ele avalia que a exploração deve ser feita com base em contratos administrativos, com direitos e obrigações para os concessionários e o poder concedente.

Martins também defendeu a criação do conselho nacional e a transformação do DNPM em agência reguladora. Ele disse esperar que o novo março seja discutido já no início da próxima legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . Para o deputado, o setor deve ser tratado como prioritário pelo Congresso.

O professor de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) Adriano Cançado Trindade também defendeu uma agência reguladora com independência hierárquica, autonomia orçamentária e órgão decisório colegiado. "O DNPM vem cumprindo seu papel, mas encontra obstáculos intransponíveis para ampliar a sua atuação", disse. Ele também foi favorável à implantação de um conselho nacional para definir políticas públicas. "As competências de cada um desses órgãos devem ser muito bem definidas, para não haver sobreposições", alertou.

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