Desafetação de Áreas em Notícias

“Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”... Na prática, a medida desobriga o administrador de aumentar investimentos nessas áreas em caso de incremento de receita, devendo apenas obedecer o novo teto, acarretando diminuição do controle daquilo que

das áreas que ficaram fora das UC’s, em especial na Gleba Sucuriju, permitindo a titulação de imóveis rurais... imóveis privados nessa unidade; também, tratou-se acerca da formalização pelo Ministério do Meio Ambiente, junto à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Serfal), da desafetação... Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Platiny Soares (DEM), discutiu junto às lideranças dos municípios do Sul do Estado, as dificuldades dos moradores que se encontram nas áreas

Entre a medidas sugeridas à prefeitura estão a proibição do uso, a cessão de direito real de uso, a desafetação, a alienação ou a invasão das área verdes e institucionais dos loteamentos do município;... a alienação ou a invasão das áreas públicas e áreas verdes institucionais no Município... problemas com outras invasões, os Promotores de Justiça recomendaram aos Vereadores que não aprovem projetos de lei que permitam o uso, ainda que de forma precária, a cessão de direito real de uso, a desafetação

“Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”... Para a PGR, ainda que a aludida emenda não crie tetos específicos, mas apenas um teto global de gastos – e por essa razão não se pode alegar que, necessariamente, haverá redução dos investimentos em áreas

A área total do imóvel de Valério é de cerca de mil metros quadrados... Chegou a propor à Prefeitura a desafetação do local e a troca do terreno por outro de tamanho maior... Trata-se de pedido manifestamente descabido, pois o interesse privado do réu jamais poderia determinar a desafetação da via pública, alegou

Estão proibidos quaisquer atos relativos à venda de bens públicos descritos na Lei Municipal nº 1.270/12 e objeto de decreto de desafetação publicado pelo município de Itapaci... Na ação, a promotora relata que a Câmara Municipal de Itapaci aprovou a Lei nº 1.270/12, que autoriza o Executivo a desafetar áreas públicas e, dentre elas, áreas institucionais incorporadas ao patrimônio... Em 2011, uma outra lei autorizava a venda de áreas públicas institucionais e verdes, que também é alvo de ação civil pública ainda em andamento

Para ele, a questão reside, essencialmente, em identificar se a desafetação de áreas de proteção sobrepostas a reservatórios de hidrelétricas e a assentamentos de comunidades de agricultores familiares... contra a Medida Provisória 558 , de 2012, que alterou limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área... não se compatibiliza com a interpretação que ignore a função ambiental das unidades de conservação, a urgência nas alterações pretendidas e sua compatibilidade com o próprio desenho institucional das áreas

Para ele, a questão reside, essencialmente, em identificar se a desafetação de áreas de proteção sobrepostas a reservatórios de hidrelétricas e a assentamentos de comunidades de agricultores familiares... contra a Medida Provisória 558 , de 2012, que alterou limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área... não se compatibiliza com a interpretação que ignore a função ambiental das unidades de conservação, a urgência nas alterações pretendidas e sua compatibilidade com o próprio desenho institucional das áreas

O Ministério Público questiona, ainda, a inexistência de fato jurídico que justifique a desafetação da área, que foi destinada para construção de um cemitério (uso especial do bem de uso comum)... Em 2012, foi aprovada a Lei Municipal 1.687/2012 atribuindo a referida área como de propriedade da Colonizadora Sinop que efetuou uma segunda doação da mesma área ao município... Em agosto do mesmo ano, a Justiça concedeu liminar e determinou ao município que se abstivesse de realizar a alienação da área

Conforme a decisão, o órgão está impedido de registrar o terreno e de licitar os lotes enquanto não houver a desafetação da área por lei complementar, em razão de relevante interesse público, e não forem... Segundo o MPDFT, ainda que haja relevante interesse público que justifique a desafetação da área, com o objetivo de implantar o parcelamento do solo para fins urbanos, é indispensável realizar estudos... Aeroporto, pois a área é bem de uso comum do povo e não pertence à Terracap