Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

RE 842 .844 Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda... Tema 100 - a) Aplicação do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com... matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos

No STF, a Amam pede a desconstituição do ato do CNJ que teria afastado os efeitos da liminar concedida pelo TJ-MT e a nulidade de decisão do Conselho que negou seu ingresso no procedimento administrativo... em deliberação do CNJ não se justifica quando a matéria dos autos administrativos for de caráter geral... Pediu, ainda, a concessão de liminar para suspender o ato questionado até o julgamento final do mandado de segurança

No STF, a Amam pede a desconstituição do ato do CNJ que teria afastado os efeitos da liminar concedida pelo TJ-MT e a nulidade de decisão do Conselho que negou seu ingresso no procedimento administrativo... em deliberação do CNJ não se justifica quando a matéria dos autos administrativos for de caráter geral... Pediu, ainda, a concessão de liminar para suspender o ato questionado até o julgamento final do mandado de segurança

Ilegal – Magistrado – Descumprimento – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Parcialidade – Impossibilidade – Carga Autos – Acesso – Desproporcionalidade – Penalidade – Aposentadoria – Suspensão – Ato... DO AMAPÁ Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB Advogados: ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596 ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 Assunto: TJAP - Desconstituição - Indeferimento - Afastamento... SANTO Advogado: RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR – RJ146468 Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição

ou de ajuizamento de ações próprias (rescisórias, embargos à execução, revisionais, anulatórias) previstas em lei para a desconstituição de atos ou negócios jurídicos e para a relativização da coisa... Defende ainda a necessidade de observância de procedimentos administrativos e extrajudiciais – como repactuação de termos de ajuste de conduta – e de ajuizamento de ações próprias previstas em lei, como... jurídicos perfeitos e da coisa julgada ( Constituição , art. 5º -XXXVI), bem como a necessidade de observância de procedimentos extrajudiciais (repactuação de termos de ajuste de conduta), administrativos

Atuação na área de Certificações Públicas, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Processual, Direito do Trabalho e Direito Tributário... Somente com a superveniência da desconstituição da personalidade da pessoa jurídica é que o sócio da pessoa jurídica foi erigido à condição de responsável pelo débito originário desta... A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da

de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato... da superveniente decisão proferida pelo juízo cível, avalie a pertinência de suspensão do feito até a resolução da celeuma, sobretudo em prol da segurança jurídica, haja vista a possibilidade de desconstituição... Certo que a emissão de certidão de dívida ativa, após regular procedimento administrativo, reúne prova da existência do crime e indícios da autoria em tese suficientes para a instauração de inquérito policial

No STF, a Amam pede a desconstituição do ato do CNJ que teria afastado os efeitos da liminar concedida pelo TJ-MT e a nulidade de decisão do Conselho que negou seu ingresso no procedimento administrativo... Pediu, ainda, a concessão de liminar para suspender o ato questionado até o julgamento final do mandado de segurança... que “não há a necessária probabilidade do direito”, uma vez que o Supremo já decidiu que a participação de terceiro interessado em deliberação do CNJ não se justifica quando a matéria dos autos administrativos

ou de ajuizamento de ações próprias (rescisórias, embargos à execução, revisionais, anulatórias) previstas em lei para a desconstituição de atos ou negócios jurídicos e para a relativização da coisa... Defende ainda a necessidade de observância de procedimentos administrativos e extrajudiciais – como repactuação de termos de ajuste de conduta – e de ajuizamento de ações próprias previstas em lei, como... jurídicos perfeitos e da coisa julgada ( Constituição , art. 5º -XXXVI), bem como a necessidade de observância de procedimentos extrajudiciais (repactuação de termos de ajuste de conduta), administrativos

Em seguida, ato administrativo do TRT da 15ª Região determinou a devolução dos valores recebidos, alegando supostos excessos... primeiro grau indeferiu a antecipação da tutela por entender que "pelo só fato da questão encontrar-se sub judice resta descaracterizada a boa fé, na medida em que sempre presente a possibilidade de desconstituição... Em recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, o Sindiquinze obteve a suspensão de Ato da administração do TRT da 15ª Região que determina a devolução das parcelas pagas, entre outubro de 2001 e agosto