Direito de Internet em Notícias

A juíza de Direito Eliane Garcia Nogueira entendeu que o cliente é indevidamente onerado com um valor adicional na compra de ingressos vendidos pela empresa, pela internet ou através do teleatendimento... De acordo com ela, a venda de ingressos pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que o da venda presencial, privilegia os interesses dos promotores e produtores do espetáculo... O Tribunal considerou que a venda de ingressos pela internet não é o único, nem obrigatório, mecanismo para que os usuários adquiram ingressos para espetáculos ou eventos esportivos, e sim de mera opção

A Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país... Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet... O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade

Primeiramente, entenda o que é internet Quando pensamos na internet, pensamos, automaticamente, em algo atual... grande aumento na repercussão graças à internet... Entretanto, é preciso destacar que a internet não é algo novo; muito pelo contrário, inclusive

Nesses casos, é possível requerer a remoção do conteúdo que se encontre na internet, tanto de forma judicial quanto extrajudicial.

Saiba o que fazer ao ser vítima de práticas desse gênero na internet... Dra Tacila de Moraes - Especialista: Direito do Trabalho e Previdenciário; Direito da Criança e Adolescente; Violência e Saúde - Fiocruz. e-mail: advtacilademoraes@gmail.com... Dentre as violações mais comuns estão em jogo, a violação dos d ireitos como a: dignidade e igualdade , direito à imagem, direito de liberdade de expressão de outrem, privacidade , dentre outros

/aposentadorias https://www.escritoriomensur.com.br/direito-tribut%C3%A1rio... A Oi Internet S.A. foi condenada a pagar indenização de quase R$ 20 mil a uma empresa, que teve um de seus domínios na internet repassado a terceiros sob o argumento, equivocado, de inadimplência em pagamento... Na Justiça, a empresa autora da ação afirmou que cumpriu sua obrigação de pagamento com a Oi Internet, de modo que os danos sofridos por ela eram resultado de má prestação de serviços

Ao seu turno a Lei 12.965 /2014, ou Marco Civil da Internet, surgiu para definir regras a respeito dos direitos e deveres do uso na rede no Brasil, aplicáveis aos usuários, prestadores de serviços e provedores... O direito é um instrumento vivo que está em constante mutação, evoluindo e adaptando-se às novas necessidades da sociedade... A internet não está à margem da lei. A conduta típica penal ou civil será caracterizada independente do meio inserido

de internet teriam sido congelados sem autorização judicial... Direito à privacidade No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores... (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas

📰 Veja também: ➡️ Após quanto tempo morando junto tenho direito aos bens e a pensão... O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo... Porém, segundo ela, na hipótese de delito praticado pela internet, a consumação – que determina a competência para o julgamento – se dá no local onde o conteúdo ofensivo foi incluído na rede

de internet teriam sido congelados sem autorização judicial... Direito à privacidade No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores... (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas